04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0000624-39.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: SIDICLEI BERNARDIADVOGADO(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA (OAB TO006503)REQUERENTE: SUZELEY DIAS GALDINO BERNARDIADVOGADO(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA (OAB TO006503) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (eventos 1 e 12).

Parecer favorável do MPE no evento 15. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo dos eventos 1 e 12 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao CRC competente para fins de averbação.

Em seguida, proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/08/2025 15:43

Conclusão para julgamento
01/08/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/04/2025 17:07

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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