01/09/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046419-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA ALENCAR FEITOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.882,75 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 09:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 10:18

Conclusão para decisão
10/07/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:34

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 11:29

Conclusão para decisão
20/06/2025 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/06/2025 18:14

Conta Atualizada
04/06/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 09:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:14

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 13:49

Conclusão para decisão
28/03/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/03/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 16:04

Conclusão para decisão
20/01/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/12/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:55

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/08/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:42

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
05/08/2024 11:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 11:41

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/08/2024 11:41

Trânsito em Julgado
05/08/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/07/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 104
24/06/2024 12:08

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2024 14:52

Conclusão para despacho
21/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 14:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/05/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2024 15:27

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 11:31

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 14:14

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:12

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00