04/09/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037209-63.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO ALMEIDA ARAÚJO AVILAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que o autor TIAGO ALMEIDA ARAÚJO AVILA obteve o benefício de Aposentadoria por Invalidez. No art. 2º da PORTARIA n. 589, DE 29 DE ABRIL DE 2019, consta a seguinte redação: "Art. 2º ESTABELECER como representante legal do segurado, o curador legalmente constituído LUIZ HENRIQUE MARTINS ARAÚJO ÁVILA, CPF nº *34.***.*39-95". É cediço que toda pessoa tem capacidade processual, à luz do art. 70 do CPC.

Todavia, na hipótese de incapaz, é indispensável a representação ou assistência por seus pais, por tutor ou por curador,conforme art. 71 do CPC.

Ante o exposto, intime-se o autor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, incluindo o curador como representante legal do autor, anexando os documentos comprobatórios da constituição como curador, documentos pessoais e procuração, com fulcro nos arts. 71, 76 c/c 319, todos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2025 15:03

Conclusão para despacho
22/08/2025 15:03

Processo Corretamente Autuado
22/08/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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