29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005793-08.2024.8.27.2731/TOAUTOR: DILHO QUEIROZ BEZERRAADVOGADO(A): HUGO SILVA ABREU (OAB TO012105)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)SENTENÇAEm face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito referente à parcela do contrato discutido nos autos, com vencimento em novembro de 2023.

CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? data desta Sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).
27/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/07/2025 17:02

Conclusão para julgamento
14/07/2025 16:33

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TO4.03NCI
04/07/2025 13:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 14:42

Conclusão para julgamento
11/04/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 17:47

Conclusão para decisão
26/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC
19/02/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
19/02/2025 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 19/02/2025 09:00. Refer. Evento 13
19/02/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
18/02/2025 21:07

Juntada - Documento
10/02/2025 16:33

Protocolizada Petição
29/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/02/2025 09:00
22/11/2024 16:52

Protocolizada Petição
21/11/2024 14:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/09/2024 15:39

Conclusão para despacho
25/09/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DILHO QUEIROZ BEZERRA - Guia 5566874 - R$ 150,00
25/09/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DILHO QUEIROZ BEZERRA - Guia 5566873 - R$ 230,00
25/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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