TJTO - 0016605-39.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 14:24
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECIV -> TJTO
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22/08/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774583, Subguia 119997 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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13/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0016605-39.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIEMBARGANTE: BENEDITO LOPES FREIREADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB TO012449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 12/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
12/08/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/08/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/08/2025 20:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774583, Subguia 5534204
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11/08/2025 20:33
Juntada - Guia Gerada - Apelação - MAURICIO GOMES PEREIRA - Guia 5774583 - R$ 230,00
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24/07/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2025 15:38
Protocolizada Petição
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22/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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21/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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21/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0016605-39.2024.8.27.2722/TO EMBARGANTE: BENEDITO LOPES FREIREADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB TO012449)EMBARGADO: MAURICIO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)ADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos no evento 40, pelo Requerido, face à sentença de mérito proferida nos autos - evento 35, que julgou procedente o pleito autoral.
O Requerido sustenta que não restou apreciado o pedido formulado na defesa quanto à inclusão do Sr Patrick no polo passivo da demanda, resultando em prejuizo material ao embargado, à medida que, julgada procedente a demanda, restou condenado isoladamente em honorarios advocaticios elevados.
Contrarrazões oferecidas no evento 45. É o relato.
Não vislumbro que a insurgência do Requerido se amolde às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Em que pese não tenha sido expressamente constado na sentença proferida nos autos, houve vasta fundamentação quanto à participação do Sr Patrick em todo o trâmite que envolveu o bem objeto da lide, especificando-se que: Fato é que os documentos do veículo foram preenchidos em nome do filho do Embargante pelo Embargado no início da citada transação comercial paralela com o Sr Patrick, envolvendo a compra de um imóvel, todavia, não entregue os originais em vista do desaparecimento do mesmo e não adimplemento do pactuado (reconhecimento na própria contestação), o que a mim, torna inconteste a negociação alegada nestes embargos.
Ou seja, que o Sr Benedito adquiriu, de boa fé, o veículo que antes pertencia ao Sr Mauricio e fora dado ao Sr Patrick na negociação do imóvel.
Logo, o Embargante não pode ser prejudicado face à conduta do Sr Patrick em outra transação comercial.
O Juízo entendeu por bem que as provas carreadas aos autos confirmam os fatos constitutivos do direito vindicado pelo autor, o que, por consectário, revela a impertinência de inclusão do citado terceiro na demanda.
Os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização com o intuito de modificar o julgado", veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.
Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta todas as matérias arguidas nas razões recursais, tampouco contradição se expõe com clareza e coerência a tese adotada acerca da matéria.2.
São incabíveis embargos de declaração visando reapreciar matéria já decidida, na qual foi mantida a decisão liminar nos autos originários, que discutem a manutenção de posse e acesso ao imóvel adquirido pelos embargados.3.
Rediscussão da matéria.
Embargos não acolhidos.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001524-24.2021.8.27.2700, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 22/02/2022 18:49:49) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que visam à rediscussão do mérito, sem que se verifique qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. -
18/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 17:24
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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30/05/2025 13:55
Conclusão para decisão
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29/05/2025 22:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
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29/05/2025 22:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/05/2025 22:51
Protocolizada Petição
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0016605-39.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIEMBARGANTE: BENEDITO LOPES FREIREADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB TO012449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 16/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/05/2025 20:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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16/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/04/2025 21:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/03/2025 15:51
Conclusão para julgamento
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10/03/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2025 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/02/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/02/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 12:01
Lavrada Certidão
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17/02/2025 21:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/02/2025 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/01/2025 16:42
Protocolizada Petição
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20/01/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Decisão - Outras Decisões
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14/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626196, Subguia 67447 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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14/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626195, Subguia 67324 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 35,00
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13/12/2024 11:25
Conclusão para despacho
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12/12/2024 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/12/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/12/2024 14:45
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2024 14:45
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2024 14:45
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/12/2024 12:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626195, Subguia 5463479
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12/12/2024 12:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626196, Subguia 5463480
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12/12/2024 12:19
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOGUR2ECIVJ para TOGUR1ECIVJ)
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11/12/2024 20:10
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BENEDITO LOPES FREIRE - Guia 5626196 - R$ 50,00
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11/12/2024 20:10
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENEDITO LOPES FREIRE - Guia 5626195 - R$ 35,00
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11/12/2024 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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