TJTO - 0001732-66.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:34
Baixa Definitiva
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08/07/2025 15:33
Trânsito em Julgado
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
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20/06/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
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11/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001732-66.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016718-69.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: JACQUELINE ALENCAR SOUZAADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)AGRAVADO: LATAM AIRLINES GROUP S.AADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto por Jacqueline Alencar dos Reis contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Palmas/TO que indeferiu a produção de prova testemunhal nos autos de ação indenizatória movida contra a companhia aérea LATAM. 2.
A parte agravante sustenta que a prova oral seria essencial para demonstrar os efeitos subjetivos decorrentes do cancelamento indevido de passagem aérea. 3.
A decisão agravada entendeu que os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise dos fatos e indeferiu a produção de prova oral.
II.
Questão em discussão4.
A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, diante da alegação de que seriam necessários depoimentos para comprovar prejuízos não documentados.
III.
Razões de decidir5.
A documentação anexada aos autos comprova adequadamente os fatos narrados na petição inicial, incluindo manifestação expressa da companhia aérea reconhecendo o erro.6.
A prova testemunhal não se mostra indispensável, pois não há ponto controvertido ou fato relevante não documentado.7.
Conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir prova inútil ou desnecessária.8.
A jurisprudência do STJ confirma que não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da causa.
IV.
Dispositivo e tese9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os fatos alegados estão adequadamente comprovados por documentação constante dos autos e não há controvérsia que justifique dilação probatória.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Jacqueline Alencar dos Reis, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova testemunhal, diante da completa suficiência da prova documental constante dos autos, nos termos do voto da relatora.
Palmas, 28 de maio de 2025. -
10/06/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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09/06/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/06/2025 15:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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05/06/2025 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
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03/06/2025 15:43
Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
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03/06/2025 15:43
Juntada - Documento - Voto Divergente
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03/06/2025 14:17
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
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27/05/2025 18:42
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
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16/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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16/05/2025 16:57
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
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16/05/2025 16:54
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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13/05/2025 17:46
Juntada - Documento - Voto
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25/04/2025 16:56
Juntada - Documento - Certidão
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24/04/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/04/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 204
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23/04/2025 18:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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23/04/2025 18:59
Juntada - Documento - Relatório
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14/04/2025 12:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2025 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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13/03/2025 13:26
Despacho - Mero Expediente
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11/02/2025 16:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 33 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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