01/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005052-08.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial tendo como partes aquelas acima identificadas. Houve bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiros da parte executada TROPICAL FRUTAS LTDA, que foi procurada no mesmo endereço da citação para ser intimada quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, sem ter sido encontrada.

Neste caso, considera-se efetivada a intimação, com fundamento no art. 77, inciso V, c/c 274, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido, guardadas as diferenças: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CITAÇÃO VÁLIDA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU.

INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA.

DECRETAÇÃO DE REVELIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

Precedentes.2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.715.375/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.

APLICABILIDADE DO ART. 274, PAR. ÚNICO DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE MUDANÇA DE ENDEREÇO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.2.

Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos, salvo se a parte comunicar formalmente a mudança de endereço, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC.3.

Assim, diante da ausência de atualização do endereço nos autos resta atraída a presunção de validade da intimação, sendo inviável afastar a extinção do processo por abandono da causa.

Precedentes.4.

Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios recursais - (art. 85, § 11 do CPC). (TJTO, Apelação Cível, 0028066-31.2017.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:31) Ação de cobrança – Revelia – Sentença de procedência – Cumprimento de sentença – Agravado citado pessoalmente na ação principal – Mesmo endereço para onde foi encaminhada a carta de intimação nos autos da execução – Intimação presumida válida – Incidência do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216424-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Enfim, embora tenha sido devidamente intimada, a parte executada não manifestou ou solicitou a substituição da penhora, conforme prevê o CPC nos artigos 854, § 3º, e 847.

Diante de seu silêncio e com base no artigo 854, § 5º, do CPC, fica convertida em penhora a indisponibilidade dos ativos financeiros, incluindo os bloqueios realizados na modalidade "teimosinha".

Para a quitação da dívida, mesmo que parcial, o valor bloqueado deve ser transferido para a conta da parte exequente, conforme previsto no artigo 904, inciso I, do CPC. O levantamento do dinheiro ocorrerá com as seguintes ressalvas: a) caso a conta de destino seja do(a) advogado(a), a parte exequente será informada da transação, seguindo o procedimento padrão deste juízo; b) o(a) advogado(a) que receber o pagamento será responsável por dividir os honorários com os demais advogados constituídos pela parte exequente, se houver. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Expedir alvarás para a transferência dos valores convertidos em penhora para em favor da parte exequente.

Se a conta não tiver sido informada, intimar o(a) representante legal da parte para fornecer os dados bancários; - Se a transferência for feita para conta do(a) advogado(a), intimar pessoalmente a parte exequente quanto ao pagamento, preferencialmente por via postal; - Intimar a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida, deduzindo os valores recebidos, e requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução.
28/08/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 08:40

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:19

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/06/2025 15:03

Juntada - Informações
06/06/2025 17:38

Protocolizada Petição
02/06/2025 18:21

Juntada - Informações
07/03/2025 14:26

Juntada - Informações
05/02/2025 14:49

Juntada - Informações
31/01/2025 15:32

Lavrada Certidão
03/10/2024 17:37

Lavrada Certidão
31/07/2024 17:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/07/2024 14:23

Juntada - Informações
15/07/2024 14:22

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
02/05/2024 18:00

Lavrada Certidão
05/04/2024 12:38

Protocolizada Petição
12/03/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/11/2023 17:27

Conclusão para despacho
03/11/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/11/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:09

Protocolizada Petição
17/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
04/10/2023 12:56

Protocolizada Petição
28/09/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/09/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
23/06/2023 18:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 16:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/03/2023 16:58

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 12:13

Conclusão para despacho
03/03/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 15:04

Processo Corretamente Autuado
16/02/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 10:19

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 14:50

Conclusão para despacho
10/02/2023 14:47

Processo Corretamente Autuado
09/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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