TJTO - 0049299-74.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0049299-74.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JENESES PEREIRA CARDOSOADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 26/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 91 - 25/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 90 - 25/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
26/08/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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26/08/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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26/08/2025 09:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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26/08/2025 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 08:36
Lavrada Certidão
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25/08/2025 17:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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25/08/2025 17:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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13/08/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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05/08/2025 13:11
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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05/08/2025 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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05/08/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/08/2025 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/08/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 18:15
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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09/05/2025 15:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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09/05/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 22:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/04/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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22/04/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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15/04/2025 17:52
Realizado Cálculo de Liquidação
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24/03/2025 14:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/03/2025 14:44
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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18/03/2025 22:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/02/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:47
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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17/02/2025 14:02
Conclusão para decisão
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11/02/2025 19:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/11/2024 07:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 07:57
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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18/11/2024 13:41
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 12:46
Conclusão para despacho
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06/11/2024 16:11
Protocolizada Petição
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06/11/2024 15:41
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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06/11/2024 15:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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06/11/2024 15:40
Trânsito em Julgado
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04/11/2024 14:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/09/2024 17:14
Conclusão para despacho
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25/09/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/09/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/09/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2024 17:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/08/2024 16:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2024 15:42
Publicação de Pauta
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15/08/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 85
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18/06/2024 19:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/03/2024 14:44
Conclusão para despacho
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05/03/2024 13:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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04/03/2024 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/02/2024 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/02/2024 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/02/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/02/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/02/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/02/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/02/2024 15:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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08/02/2024 12:33
Conclusão para julgamento
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06/02/2024 23:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/02/2024 23:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/02/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/02/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/02/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 15:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/02/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/02/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/01/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2024 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2024 22:37
Despacho - Mero expediente
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08/01/2024 15:12
Conclusão para despacho
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08/01/2024 15:12
Processo Corretamente Autuado
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18/12/2023 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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