04/09/2025 15:46

Conclusão para julgamento
03/09/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/08/2025 06:24

Protocolizada Petição
26/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001965-37.2024.8.27.2720/TO AUTOR: EMILIANA MARIA DA CONCEIÇÃO LEITEADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- SANEAMENTO DOS AUTOS Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA envolvendo as partes acima descritas, sob a alegação de abusividade de juros cobrados pela ré. (evento 1).

A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 26). Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminarmente inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça; alegou que a procuração é genérica e que há indícios de ação predatória, bem como argumentou sobre as demais questões de mérito (evento 31). A parte autora impugnou os argumentos apresentados pelo requerido (evento 35). É o breve relatório.

DECIDO. 1- DAS PRELIMINARES 1.1- Da procuração genérica e litigância predatória Primeiramente, quanto à alegação de procuração genérica, não há exigência legal para que a procuração contenha menção específica ao objeto da demanda, sendo válida a procuração genérica.

O documento anexado aos autos preenche todos os requisitos normativos e confere legitimidade à representação processual da autora. Quanto à possível litigância predatória, no momento, não vejo indícios de sua existência, pois, embora tenha encontrado outros processos em nome da parte autora contra o banco réu, vejo que a causa de pedir e os pedidos são diversos, de modo que não é possível inferir a existência de uma litigância predatória neste momento processual.

Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da falta de interesse de agir É cediço que não há obrigatoriedade da parte postular pela via administrativa sua pretensão antes de promover pleito judicial, sendo perfeitamente cabível que a parte recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, sobretudo, porque não há previsão legal no sentido de obrigar a parte a requerer administrativamente antes de invocar a tutela jurisdicional nas ações que envolvam responsabilidade civil.

Além disso, constata-se que o requerido contestou o mérito da demanda, restando configurada a resistência à pretensão autoral.

Logo, REJEITO a preliminar retro. 1.3- Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a parte requerida, em sede de contestação, que não há nos autos elementos comprobatórios fornecidos pela parte requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência.

Pois bem.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil em 16 de março de 2015, a impugnação à assistência judiciária gratuita pode ser feita na contestação, se a gratuidade for deferida ao autor; (II) na réplica, se a justiça gratuita for deferida ao réu; (III) nas contrarrazões, se a gratuidade da justiça for deferida no recurso; ou (IV) por simples petição, se a gratuidade for deferida em outro momento processual (artigo 100), não sendo necessária a instauração de um novo procedimento.

In casu, analisando detidamente os autos, entendo que os argumentos apresentados na impugnação não merece deferimento, vejamos.

Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segundo inteligência do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Conforme se vê na demanda, a parte autora comprovou sua hipossuficiência.

Sendo assim, deixou a parte requerida de atender ao comando descrito no art. 373, inciso I do CPC, o qual prescreve que a incumbência de provar os fatos constitutivos do direito é seu, em outras palavras, é a aplicação da máxima de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt).

Portanto, conclui-se que o ônus da prova quanto à pobreza alegada pela parte que pleiteia o benefício da assistência judiciária não cabe a esta, mas a quem conteste tal afirmação, contudo, o banco réu não comprovou a não hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual, REJEITO a preliminar arguida, pelos motivos acima expostos. 2- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) abusividade dos juros pactuados; b) conhecimento prévio da parte autora sobre todos os encargos e juros ajustados entre as partes; c) existência de danos morais.

Considerando que estão presente todos os requisitos legais caracterizadores de uma relação de consumo (consumidor, fornecedor e produto ou serviço) e que a parte requerente possui hipossuficiência técnica em relação ao tema discutido, inverto o ônus da prova em relação aos itens "a" e "b", cabendo à requerida provar que não há abusividade de juros e que a requerente possuía pleno conhecimento de todos os encargos e juros ajustados entre as partes; ao passo que o ônus da prova em relação aos danos morais é da parte autora (CPC, art. 373, I e II e art. 6º, VIII e 14 do CDC). 3- DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas do CDC e do CC referente aos juros abusivos, encargos e responsabilidade civil. 4- DAS PROVAS I.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

II.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 5- CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição as acima fixadas.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
22/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/05/2025 15:55

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:59

Protocolizada Petição
28/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
18/03/2025 09:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 18/03/2025 09:00. Refer. Evento 9
17/03/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 17:47

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:57

Juntada - Certidão
14/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 09:41

Protocolizada Petição
11/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
08/02/2025 08:02

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 15:38

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
05/02/2025 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 15:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/03/2025 09:00
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/01/2025 15:09

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:40

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001340-06.2024.8.27.2719

Ivone Irigon Araujo

Raimundo Iris Fonseca da Silva

Advogado: Janilson Ribeiro Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0005792-21.2022.8.27.2722

Fundacao Unirg

Nemuel Batista Oliveira

Advogado: Joao Batista Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0028195-26.2023.8.27.2729

Maria Raimunda Silva Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0000012-71.2020.8.27.2722

Ana Lucia Ferreira de Araujo Dias

Municipio de Peixe - To

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/01/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0022055-39.2024.8.27.2729

Renato Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Priscilla Medeiros de Souza Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 17:53

Exibir Processo