29/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001748-37.2024.8.27.2738/TO AUTOR: DOMINGOS TAVARES DE LIMAADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)ADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) DESPACHO/DECISÃO I.

Das questões processuais pendentes: Não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes.

Sendo assim, declaro o processo saneado.

II.

Das questões fáticas controvertidas: Tratando-se de pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, as questões fáticas controvertidas são: i) a condição de rurícola da requerente; e ii) o cumprimento da carência exigida, para as quais é imprescindível a produção de prova oral.

O requisito etário é incontroverso, ante o documento de identificação acostado à inicial.

III. Do ônus da prova: O ônus da prova é exclusivo da parte requerente (art. 373, I, NCPC/15), não havendo previsão legal ou impossibilidade e/ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo, a justificar a sua atribuição de modo diverso.

IV.

Das questões jurídicas relevantes: Constituem questões jurídicas relevantes decidir sobre a existência de início de prova material contemporânea aos fatos a serem provados e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício.

O termo inicial do benefício, a compensação com outros benefícios previdenciários recebidos no período, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora e respectivos índices também são questões de direito relevantes e serão objeto de deliberação na sentença, na eventualidade de o pedido ser julgado procedente.

V. Defiro a produção de prova testemunhal, limitando a 3 (três) o número de testemunhas, tendo em vista a singeleza da causa e dos fatos a serem demonstrados (art. 357, § 7º, CPC/15). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão e imediato julgamento do feito.

Após, INCLUA-SE em pauta audiência de instrução e julgamento.

Advirto que compete ao advogado das partes informarem ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência designada, comprovando nos autos a sua realização nos termos do artigo 455, § 1º, do NCPC/15.

Alternativamente, poderá o requerente comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, NCPC/15).

Não apresentado o rol no prazo acima referido, conclusos para sentença.

VI.

Da possibilidade da audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

O art. 7º da Portaria Conjunta nº 04/2022 do E.

TJTO, recomenda a realização das audiências de instrução por videoconferência nos moldes da Portaria Conjunta nº 11/2021/TJTO, onde regulamenta realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins.

A recomendação emitida pelo E.

TJTO encontra-se em consonância com a Resolução nº 337/2020 do CNJ, onde dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.

Demais disso, a experiência já vivenciada nesta unidade com a adoção da prática de atos por videoconferência desde o início da pandemia foi exitosa, cuja medida dotou o processo judicial de maior celeridade, além das facilidades proporcionadas pelos recursos eletrônicos, aliada ao fator economicidade, tanto para a Administração como para o jurisdicionado, tanto o é que o procuradores das partes, rotineiramente durante as audiências, tem manifestado preferência pela manutenção desta modalidade de audiências. Desta forma, não havendo objeção das partes formulada de forma antecedente e justificada, paute-se a audiência por videoconferência, devendo a parte fornecer, no mesmo prazo, número de telefone, WhatsApp ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail), do procurador, parte e testemunhas por si arrolados, por meio dos quais serão realizadas as comunicações processuais.

Caso a parte ou testemunha não dispunha de recursos tecnológicos, deverá o procurador informar, com vista a viabilizar a oitiva na sede do Fórum.

Tendo qualquer das partes manifestado desinteresse quanto a realização da audiência por videoconferência, façam-se os autos conclusos.

VII. INTIMEM-SE as partes deste decisum. Não havendo pedido de esclarecimento pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, este pronunciamento tornar-se-á estável, ficando vedado às partes alterações ou ampliações objetivas no processo (art. 357, §1º c/c o art. 329, II, CPC/15).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
27/08/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/08/2025 07:32

Conclusão para despacho
19/05/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/03/2025 12:04

Conclusão para despacho
26/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:51

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:51

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 17:46

Lavrada Certidão
26/12/2024 17:45

Processo Corretamente Autuado
23/12/2024 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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