01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000817-40.2023.8.27.2715/TO INVESTIGADO: VINICIUS DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): WOLLDSON VILARINDO GOMES (OAB TO006913) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial - prisão em flagrante de Vinicius de Jesus Santos, em razão do cometimento, em tese, do ilícito capitulado no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10826/2003.

O investigado e o Ministério Público firmaram acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado por este Juízo e integralmente cumprido, conforme se depreende dos autos nº 00016655620258272715.

Com vistas, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado, com fundamento no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando o contido no parecer do representante do Ministério Público, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, nos termos do artigo 28-A, § 13º do Código de Processo Penal.

Determino o arquivamento destes autos, com adoção das providências determinadas cabíveis. Intime-se.

Cumpra-se.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
22/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
21/08/2025 11:44

Conclusão para julgamento
21/08/2025 11:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001665-56.2025.8.27.2715/TO - ref. ao(s) evento(s): 16
21/08/2025 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/07/2025 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
04/07/2025 12:25

Conclusão para decisão
03/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 12:48

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 15:42

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:31

Protocolizada Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 12:23

Conclusão para despacho
22/04/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 12:03

Conclusão para despacho
05/02/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 16:58

Lavrada Certidão
07/01/2025 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Lavrada Certidão - 07/01/2025 13:52:45)
07/01/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRI1ECRI
07/01/2025 15:58

Lavrada Certidão
07/01/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRSPROT
07/01/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/01/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRI1ECRI
09/12/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRSPROT
09/12/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:26

Conclusão para despacho
14/11/2024 11:23

Protocolizada Petição
14/11/2024 10:56

Protocolizada Petição
14/11/2024 10:55

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:31

Lavrada Certidão
13/05/2024 17:37

Lavrada Certidão
01/02/2024 15:59

Lavrada Certidão
22/09/2023 13:12

Lavrada Certidão
10/05/2023 08:59

Protocolizada Petição
03/05/2023 11:21

Protocolizada Petição
19/04/2023 14:54

Lavrada Certidão
17/04/2023 11:54

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCRI1ECRI
17/04/2023 08:34

Lavrada Certidão
17/04/2023 08:32

Juntada - Documento
17/04/2023 08:25

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
17/04/2023 08:22

Processo Corretamente Autuado
15/04/2023 00:30

Protocolizada Petição
14/04/2023 23:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCRI1ECRI -> PLANTAO
14/04/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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