01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007114-50.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FABRICIO MEDRADO BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC15) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2ª", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2022 (evento 1, ANEXO11), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 14:50

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 14:10

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:18

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 13:06

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:06

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004320-77.2025.8.27.2722

Joanes Paulo Fernandes Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0001227-12.2021.8.27.2734

Ribamar Barbosa de Santana

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0001814-18.2022.8.27.2728

Severino Luiz da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2022 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0006185-72.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Carlos Atila Viana da Silva Araujo

Advogado: Grace Kelly Matos Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0006185-72.2024.8.27.2722

Carlos Atila Viana da Silva Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2024 14:16

Exibir Processo