26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021032-48.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020719-68.2022.8.27.2729/TO AGRAVANTE: EDINEY BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)AGRAVADO: V F A - COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ediney Barbosa de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento.

O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, deixou de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há condenação em honorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários advocatícios, pois o incidente não constitui ação autônoma, mas meio de defesa na execução. 4.

O Tema 1.229 do STJ reforça que a condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, inexistindo sucumbência na mera rejeição da exceção de pré-executividade. 5.

Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça consolidam a impossibilidade de fixação de honorários nessas circunstâncias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido Tese de julgamento: “1.

A rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois o incidente não caracteriza demanda autônoma, mas mero meio de defesa na execução.” _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.905.870/RS, Tema 1.229; STJ, REsp 1242769/SP; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1956794/SP; TJTO, Apelação Cível 5000145-55.2007.8.27.2731.

A parte recorrente aponta violação ao art. 85 do Código de Processo Civil.

Argumenta que a rejeição da exceção de pré-executividade deveria ensejar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que houve interpretação equivocada dos Temas 410 e 1.229 do Superior Tribunal de Justiça pelo tribunal de origem.

Alega que o caso não se enquadra nas hipóteses de não fixação de honorários previstas na jurisprudência do STJ e que os temas repetitivos citados não se aplicam ao caso concreto.

Ao final, requer a reforma do acórdão para ser determinada a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas.

Eis o relato do essencial.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo.

As partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

O preparo está dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça.

A questão federal encontra-se devidamente prequestionada, tendo o tribunal de origem se manifestado especificamente sobre a aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativos aos honorários advocatícios na rejeição da exceção de pré-executividade.

Não há óbice da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia versa sobre interpretação jurídica de norma processual federal, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Contudo, o recurso especial não merece admissão, pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, conforme demonstra farta jurisprudência daquela Corte Superior.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.956.794/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 3. É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada.

Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011. 4.

Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ.

AgInt no REsp n. 1.644.743/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019).

A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual defensivo, não configurando ação autônoma apta a ensejar condenação em honorários sucumbenciais quando rejeitada, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada daquela Corte Superior, razão pela qual não há como prosperar a insurgência recursal.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
22/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
21/08/2025 18:23

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
28/07/2025 18:50

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
28/07/2025 18:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/07/2025 17:19

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/07/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 13:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
23/05/2025 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
15/04/2025 15:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2025 14:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
11/04/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/04/2025 20:16

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 496
27/02/2025 18:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
27/02/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 16:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
20/02/2025 16:18

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
19/02/2025 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
19/02/2025 17:27

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
12/02/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
09/01/2025 12:46

Despacho - Mero Expediente
16/12/2024 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/12/2024 23:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDINEY BARBOSA DE OLIVEIRA - Guia 5384397 - R$ 48,00
16/12/2024 23:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 23:54

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 95 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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