22/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035404-75.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SARA DE ARAUJO JACOMOADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, foi declarada a hipossuficiência financeira da parte autora e postulada a concessão da gratuidade da justiça.

Ocorre que, os elementos constantes dos autos não me permitem aferir sua real necessidade de ser beneficiada pela gratuidade da justiça, até mesmo porque não há qualquer indicativo de sua profissão, descumprindo, inclusive, exigência legal do art. 319, II do CPC.

Assim, presumo, em princípio, que a autora possua condições financeiras de suportar os encargos do processo. 2.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumprir a exigência do art. 319, II do CPC, indicando expressamente sua profissão. b) Comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, acostando aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de documentos (atualizados) como, por exemplo: I) últimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque ou benefício recebido junto ao INSS, ou outros; II) extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; III) extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; IV) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e V) relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema “Registrato” do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. Palmas (TO), data certificada pelo sistema.
20/08/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/08/2025 16:16

Conclusão para despacho
11/08/2025 16:16

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SARA DE ARAUJO JACOMO - Guia 5774224 - R$ 1.125,00
11/08/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SARA DE ARAUJO JACOMO - Guia 5774223 - R$ 1.060,00
11/08/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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