30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031308-51.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCAS CECCON DE ANDRADEADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOLEDO MOREIRA DIAS (OAB TO008023)ADVOGADO(A): PHILYPE MONTEIRO BATISTA SILVA (OAB TO008186)ADVOGADO(A): GEORGIE MOURA GUIMARAES (OAB TO013731)RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Impugnação aos Honorários Periciais, formulado pela parte autora no evento 73, PET1 O pedido de produção de prova pericial foi deferida às partes (evento 52, DECDESPA1), tendo sido nomeado como perito RAIMUNDO JOSÉ CORDEIRO DE CARVALHO – EG005334.

O expert apresentou proposta de honorários no evento 66, PET1.

A requerida manifestou concordância (evento 71, PET1), enquanto o autor apresentou impugnação (evento 73, PET1), afirmando que o valor seria excessivo e formulando contraproposta de R$ 1.000,00, a ser pago apenas ao final do processo. É o relato.

DECIDO.

Destaco o disposto pelo art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, "as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95".

O perito justificou sua proposta de honorários, considerando o grau de complexidade da matéria, a responsabilidade técnica, os quesitos apresentados pelas partes e a estimativa de 8 (oito) horas de trabalho, fixando como parâmetro a hora técnica em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A impugnação do autor, entretanto, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar critérios objetivos que infirmassem as justificativas técnicas do perito.

A jurisprudência do TJTO também é firme no sentido de que a mera alegação de excesso, desacompanhada de fundamentos técnicos, não autoriza a redução dos honorários quando estes se mostram proporcionais à complexidade do trabalho.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

IMPUGNAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTA PELO PERITO, PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUANTUM É EXORBITANTE.

IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PERITO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESPALDAR A ALTERAÇÃO DO VALOR.

PROPOSTA APRESENTADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que existem regras expressamente previstas para a fixação da remuneração do trabalho do perito, contudo, tais honorários devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que o valor fixado esteja em consonância, sobretudo, com a complexidade dos trabalhos a serem realizados. 2. In casu, ao apresentar a proposta de honorários periciais, o expert mencionou que seus serviços envolverão interpretação, leitura e análise processual, análise de documentos contábeis, realização de Laudo Pericial Contábil. 3.

Conforme se vê, na decisão objurgada o MM Juiz de Piso ressaltou que "a demanda apresenta consideráveis número, pois o valor atribuído à causa é de R$ 7.057.270,27 (sete milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos) e desconsiderando os documentos pessoais e as petições (evento 1 - INIC1 a CONTR6; evento 7 - CONT1; evento 10 - PET1), os demais documentos dos eventos somam aproximadamente 440 páginas.

Itens que não podem ser desconsiderados para fins de honorários periciais". 4.

Portanto, há que se concluir que os serviços elencados, correspondem a elementos complexos que deverão ser analisados com muito cuidado para a elaboração do laudo, o que requer várias horas de labor do profissional indicado. 5.

Ademais, conforme se observa dos autos originais bem como das razões recursais, o ora agravante não apresentou qualquer parâmetro efetivo que justifique a necessidade de redução dos honorários periciais, uma vez que impugnou o valor da proposta de honorários periciais de forma objetiva, impossibilitando assim o afastamento das considerações lançadas pelo expert, razão pela qual, a decisão objurgada não merece reparos. 6. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. - grifo nosso. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001257-47.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 07/03/2024 18:00:10 - grifei) Ademais, a requerida expressamente concordou com a proposta apresentada, ocasião em que a parte vencedora poderá reaver os valores adimplidos a título de despesas processuais em sede de cumprimento/liquidação de sentença.

Registra-se ainda, que, caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, poderá reaver as despesas adimplidas em relação ao presente feito.

Pelos motivos expostos, INDEFIRO a impugnação do autor no evento 73, PET1, ocasião em que HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no evento 66, PET1 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Não se mostra razoável promover o pagamento de honorários periciais após a prolação da sentença, considerando que deve ocorrer até o final dos trabalhos periciais.

O pagamento após a sentença não se mostra razoável, devendo ocorrer até a conclusão dos trabalhos periciais.

Contudo, a fim de mitigar eventuais dificuldades financeiras, faculto à parte autora o pagamento de sua cota (R$ 2.250,00) em duas parcelas, sendo: a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias e a segunda, por ocasião da conclusão do laudo pericial, mediante depósito judicial. À Secretaria 1 - INTIMEM-SE as partes. 2 - Após, INTIME-SE o perito RAIMUNDO JOSÉ CORDEIRO DE CARVALHO, para que informe a data para o início e local dos trabalhos periciais. 3 – Realizada a indicação da data pelo perito, INTIMEM-SE as partes, facultando-lhes o acompanhamento dos trabalhos periciais por meio de assistentes técnicos, nos termos do art. 466 do CPC, devendo as partes cumprirem com os quesitos necessários para viabilização dos trabalhos periciais. 4 - Fica desde já consignado que a realização da perícia estará condicionada à regular ciência das partes quanto ao ato designado. 5 - Cumpridas as exigências formais, o perito deverá elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Designados os trabalhos periciais, fica autorizado, desde já, o levantamento de 50% (R$ 2.250,00) dos honorários periciais em favor do perito.

Cumpra-se.

Palmas, 20/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
20/08/2025 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:46

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 16:12

Conclusão para decisão
24/05/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/05/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:14

Conclusão para decisão
29/04/2025 12:19

Protocolizada Petição
29/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 13:09

Protocolizada Petição
08/04/2025 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:38

Protocolizada Petição
30/03/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 15:11

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:59

Protocolizada Petição
26/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 17:45

Protocolizada Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/02/2025 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/01/2025 14:44

Conclusão para despacho
19/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 17:36

Protocolizada Petição
12/12/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/12/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:45

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:55

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:55

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/10/2024 15:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 03/10/2024 15:00. Refer. Evento 16
02/10/2024 16:34

Protocolizada Petição
02/10/2024 15:19

Juntada - Certidão
23/09/2024 14:47

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 12:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/08/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/08/2024 12:20

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/10/2024 15:00
07/08/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 11:55

Protocolizada Petição
05/08/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 13:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/08/2024 13:28

Conclusão para despacho
02/08/2024 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526588, Subguia 38444 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,00
02/08/2024 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526589, Subguia 38387 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
01/08/2024 15:25

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 09:44

Protocolizada Petição
31/07/2024 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526589, Subguia 5423583
31/07/2024 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526588, Subguia 5423579
31/07/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS CECCON DE ANDRADE - Guia 5526589 - R$ 100,00
31/07/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS CECCON DE ANDRADE - Guia 5526588 - R$ 155,00
31/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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