05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005022-42.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: EVERTHON ANTONACI E ARAUJOADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito e juntar estimativa dos valores do veículo, com base na tabela FIPE, para a efetivação da penhora junto ao sistema Renajud.
04/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
28/08/2025 16:03

Lavrada Certidão
28/08/2025 16:01

Juntada - Informações
27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005022-42.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: EVERTHON ANTONACI E ARAUJOADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por EVERTHON ANTONACI E ARAUJO em face de FABIO BORGES RABELO, na qual o exequente requer a continuidade da execução ante a inércia do executado em proceder com a quitação do valor remanescente.

O exequente formula os seguintes pedidos nas manifestações dos eventos 46 e 51: a) Aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com realização de penhora on-line via SISBAJUD; b) Consultas aos sistemas SISBAJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, SREI e IRIB; c) Oficiamento à Receita Federal, CETIP, SUSEP, BM&F-BOVESPA, e INSS; d) Penhora de veículos identificados via RENAJUD; e) Suspensão e apreensão da CNH do executado; f) Conversão de eventual bloqueio em penhora e expedição de alvará para levantamento.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Antes de adentrar na análise dos pedidos, impõe-se esclarecimento fundamental sobre a natureza jurídica do presente feito.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC, e não de fase de cumprimento de sentença, disciplinada pelos arts. 513 e seguintes do mesmo diploma legal.

Esta distinção é crucial, pois o exequente pleiteia a aplicação do art. 523, § 1º do CPC, que estabelece a incidência automática de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento voluntário.

Referido dispositivo, contudo, é específico da fase de cumprimento de sentença judicial, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial.

Na execução de título extrajudicial, a responsabilidade por honorários advocatícios é disciplinada pelo art. 827 do CPC, que prevê sua fixação judicial em patamar de 10% a 20% sobre o valor da execução, enquanto a multa prevista no art. 523, § 1º não encontra correspondência no procedimento executivo ora em curso.

Quanto aos pedidos de consultas nos sistemas judiciais, DEFIRO as seguintes consultas, com base nos arts. 835 e 854 do CPC: Consulta e eventual bloqueio de valores via SISBAJUD. PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do referido sistema.

PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º).

Consulta via sistema INFOJUD. Sendo frutífera a consulta de bens, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), atribuindo segredo de justiça a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s).

Consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para verificação da existência de imóveis em nome do executado.

Considerando que já houve a consulta de veículos via sistema RENAJUD, conforme se verifica do evento 48, entendo ser o caso de INDEFERIR o pleito de renovação da diligência.

Insta consignar, conforme consulta já realizada, que foram foram localizados os seguintes veículos: Placa: RBK2H30 (Toyota RAV4H 25L SX4WD/2020); e Placa: RCA6E02 (R/BEDEU RBA 501/2021).

Relativamente aos veículos localizados via RENAJUD, verificou-se situação distinta para cada um.

Enquanto o veículo Placa RCA6E02 (R/BEDEU RBA 501/2021) não possui qualquer restrição em seu RENAVAM, o veículo Placa RBK2H30 (Toyota RAV4H 25L SX4WD/2020) possui restrição de alienação fiduciária.

Como se sabe, na alienação fiduciária o devedor fiduciante (executado) detém apenas a posse direta do bem, permanecendo a propriedade com o credor fiduciário até a quitação integral do financiamento.

Nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, não podendo responder por suas dívidas.

Dessa maneira, INDEFIRO a penhora do veículo Toyota RAV4, placa RBK2H30, tendo em vista que, conforme consulta RENAJUD (evento 52), o veículo possui restrição de alienação fiduciária.

DETERMINO à Central de Processamento Eletrônico que retire a restrição de transferência incidente sobre o veículo de placa RBK2H30, oriunda deste processo, por ser indevida.

Por outro lado, DEFIRO a penhora do veículo de placa RCA6E02, que não possui qualquer restrição que impeça a constrição judicial.

Todavia, nos termos do art. 871, IV, do CPC, condiciono a consolidação da penhora ao cumprimento das seguintes determinações pelo exequente: apresentação de cotação atualizada via Tabela FIPE no prazo de 15 (quinze) dias; e apresentação de cálculo atualizado do débito no mesmo prazo.

Cumpridas as exigências, DETERMINO a penhora do referido veículo, via sistema RENAJUD, considerando-se o respectivo protocolo como termo de penhora (CPC, art. 845, §1º).

Nesse caso, nos termos do art. 871, IV, do CPC, dispenso a avaliação por Oficial de Justiça, bastando a cotação pela Tabela FIPE.

Efetuado a penhora, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para conhecimento e eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis (CPC, art. 847).

Quanto ao pedido de "impedimento de transferência" e anotação no documento do veículo, esclareço que tal medida já foi implementada automaticamente pelo sistema RENAJUD quando do bloqueio, com inserção da devida observação contendo o número do processo, vara e unidade da federação.

Quanto ao pedido de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), entendo que deve ser INDEFERIDO, uma vez que o SISBAJUD já contempla de forma mais abrangente e eficaz as informações sobre movimentação financeira do executado.

A consulta ao CCS representaria medida redundante, contrariando o princípio da eficiência processual e da menor onerosidade da execução.

No que atine ao pleito de de consulta ao IRIB, o INDEFIRO, por ausência de acesso direto deste Juízo ao referido sistema.

A consulta ao SREI, já deferida, supre adequadamente a necessidade de investigação sobre bens imóveis.

No que diz respeito ao pedido de suspensão e apreensão da CNH do executado, esclareço que há afetação da matéria em comento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp’s nº 1955539/SP e 1955574/SP), inclusive através da Corte Especial daquele Órgão, através do Tema Repetitivo nº 1.137/STJ, que submete à julgamento a seguinte questão jurídica: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Ainda, denota-se que há determinação de “suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Desse modo, mostra-se prematuro o enfrentamento a matéria, que ainda se encontra pendente de análise pela Corte Superior, inclusive em seu Órgão Especial.

Quanto aos demais pedidos de consulta (CETIP, SUSEP, BM&F-BOVESPA, INSS), esclareço que serão analisados oportunamente, após retorno das consultas nos sistemas judiciais já deferidos (SISBAJUD, INFOJUD e SREI).

Ante o exposto, DETERMINO à Central de Processamento Eletrônico que procedam às consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SREI.

POSTERGO a análise dos pedidos de consulta à CETIP, SUSEP, BM&F-BOVESPA e INSS para momento oportuno.

INTIME-SE o exequente para cumprimento das determinações no prazo estabelecido, sob pena de não consolidação da penhora do veículo.

Cumpram-se as determinações.
25/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 08:28

Conclusão para decisão
05/06/2025 15:46

Lavrada Certidão
05/06/2025 15:44

Juntada - Informações
02/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:12

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/03/2025 16:27

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
14/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:09

Lavrada Certidão
24/02/2025 15:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159001992025
24/02/2025 15:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159002002025
18/02/2025 16:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159002002025
18/02/2025 16:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159001992025
17/02/2025 18:06

Lavrada Certidão
13/02/2025 17:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/02/2025 08:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/11/2024 13:06

Conclusão para despacho
19/11/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
07/11/2024 18:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
04/10/2024 10:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
04/10/2024 10:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/09/2024 17:24

Juntada - Informações
05/09/2024 15:53

Lavrada Certidão
16/08/2024 08:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/05/2024 15:39

Conclusão para despacho
06/05/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 21:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 18:06

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/10/2023 14:31

Protocolizada Petição
04/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
16/08/2023 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/04/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 16:05

Conclusão para despacho
13/04/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 17:27

Conclusão para despacho
27/03/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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