28/08/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000696-14.2024.8.27.2703/TO REQUERENTE: FÁBIO GOMES SOARESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima descritas, no qual foi homologado, no evento 51, o cálculo apresentado pelo exequente no evento 39, relativo ao valor principal.

No evento 76, a parte exequente apresentou os cálculos dos honorários sucumbenciais.

O executado, por sua vez, não se opõe à fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal de 10% (evento 79).

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que o cálculo do quantum debeatur, elaborado pela exequente, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais (evento 76).

Logo, ante a expressa concordância da parte executada com os cálculos apresendos pela exequente, impõe-se a sua homologação como medida de rigor e justiça.

De consequência: Tendo em vista que o cálculo do valor principal já foi homologado por este Juízo no evento 51, HOMOLOGO os cálculos encartados no evento 76, pertinente aos honorários sucumbenciais, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Ademais, a verba condenatória exequenda refere-se aos cálculos constantes dos eventos 39 e 76.

I- Proceda-se o cartório a emissão do(s) ofício(s) requisitório(s) do(s) valor(es) apurados, com estrita observância à Resolução TJTO n.º 016/2015 e demais cautelas legais.

I- Após, aguarde-se em cartório o comunicado do pagamento da verba condenatória objeto da requisição, por meio de Precatório/RPV, com as cautelas de praxe.

III- No caso de não pagamento por parte do devedor, deverá a escrivania informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para fins de controle, consoante parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 16/2015. IV - Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor do(s) interessado(s) para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria nº. 642/2018 do TJTO.

V - Retirado o alvará ou transcorrido em branco o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
22/08/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
22/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 16:53

Conclusão para despacho
06/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:18

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 14:10

Conclusão para despacho
06/05/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Trânsito em Julgado - 06/05/2025 14:09:25)
29/04/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV
28/04/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> CEPEX
27/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/03/2025 18:36

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
24/03/2025 17:44

Conta Atualizada
24/03/2025 14:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
18/03/2025 10:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/03/2025 14:12

Conclusão para despacho
06/03/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/02/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 13:36

Conclusão para despacho
13/12/2024 18:03

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOANA1ECIV
06/12/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:25

Trânsito em Julgado
07/11/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/09/2024 13:42

Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA
09/08/2024 15:20

Conclusão para julgamento
09/08/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:08

Decisão - Outras Decisões
28/06/2024 14:29

Conclusão para despacho
28/06/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 17:28

Conclusão para despacho
13/06/2024 17:27

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FÁBIO GOMES SOARES - Guia 5492479 - R$ 155,98
13/06/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FÁBIO GOMES SOARES - Guia 5492478 - R$ 238,97
13/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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