10/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/06/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024555-49.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ICAM - INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Pela prática forense sabe-se que os Termos de Colaboração em discussão em diversas ações semelhantes em tramitação perante esta Vara especializada são objeto de investigação em virtude de suposto esquema de superfaturamento de valores em contratos firmados com o Estado.

A respeito: os autos de nºs 0012926-55.2019.8.27.2706 (IPL nº 045/2019) e 0014060-20.2019.8.27.2706.

Assim, entendo ser imperiosa a suspensão do processo, nos termos do que dispõe o art. 315, §1º c.c. §2º, do CPC: Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo período de 03 meses.

Findo o prazo, intime-se a parte requerida para atualizar a situação específica das investigações criminais referentes ao termo de colaboração objeto da demanda, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
30/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2025 18:15

Conclusão para despacho
19/05/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 19:37

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 10:53

Protocolizada Petição
10/12/2024 16:26

Conclusão para despacho
09/12/2024 13:05

Juntada - Documento
05/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/11/2024 08:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/11/2024 10:09

Protocolizada Petição
07/11/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/11/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/11/2024 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
04/11/2024 17:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:12

Expedido Ofício
04/11/2024 17:12

Expedido Ofício
08/08/2024 15:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2024 15:59

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 16:54

Decisão - Outras Decisões
19/07/2024 17:24

Conclusão para despacho
18/07/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/04/2024 12:55

Conclusão para julgamento
04/03/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/02/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
16/02/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/01/2024 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
11/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
05/01/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/01/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 13:42

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 13:47

Conclusão para despacho
21/11/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 13:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00245554920228272729
08/05/2023 16:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
27/04/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2023 16:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2023 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2023 17:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/02/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2023 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2023 09:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
09/02/2023 11:38

Protocolizada Petição
16/01/2023 14:03

Conclusão para despacho
27/10/2022 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 16:55

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 17:08

Conclusão para decisão
30/06/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:11

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 13:14

Conclusão para despacho
29/06/2022 13:14

Processo Corretamente Autuado
29/06/2022 09:55

Protocolizada Petição
28/06/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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