28/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000276-83.2024.8.27.2743/TOAUTOR: FRANCISCA GUEDES DIASADVOGADO(A): MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474)ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por idade de segurada especial, com DIB em 04/09/2023 (DER) (evento 1 ? COMP8), no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. CONDENO ainda o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
25/08/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 11:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/07/2025 12:16

Conclusão para julgamento
18/07/2025 12:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
09/07/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 16:00

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:09

Protocolizada Petição
26/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2025 15:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/06/2025 14:40
09/05/2025 17:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/02/2025 18:27

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 20:24

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 18:16

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 22:46

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 16:35

Conclusão para despacho
04/03/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 21:21

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 17:23

Conclusão para despacho
22/01/2024 17:22

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 17:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCA GUEDES DIAS - Guia 5377948 - R$ 169,44
22/01/2024 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCA GUEDES DIAS - Guia 5377947 - R$ 259,16
22/01/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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