TJTO - 0001930-35.2024.8.27.2734

Procedimento Comum Cível Nº 0001930-35.2024.8.27.2734/TO AUTOR: JANDELICE AIRES DOS SANTOS CALAIADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, proposta por JANDELICE AIRES DOS SANTOS CALAI em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO; partes qualificadas nos autos em epígrafe.

A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, admitido(a) ao serviço público em 01/07/1993, tendo o benefício de aposentadoria concedido em 15/03/2024. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc.

Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011.

Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu:  a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/07/1993, fez jus à incorporação de 15% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 3 ciclos quinquenais de exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, seja o Requerido condenado ao pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), a título de adicional por tempo de serviço devido e não pago, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Com fundamento no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, seja o Requerido condenado a pagar à parte Autora a quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC.

Devidamente intimada, a fazenda pública deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de contestação.

Decisão de saneamento indeferindo a aplicação dos efeitos materiais da revelia à parte requerida, e determinando a intimação do ente municipal para juntar documentos relativos à parte autora, no prazo de 30 dias (evento 22).  No evento 26, a parte requerida apresentou renúncia ao prazo.  No evento 31, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.  Os autos vieram conclusos para julgamento.

Decido.  1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declatória C/C Cobrança - Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) proposta por JANDELICE AIRES DOS SANTOS CALAI em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006.

A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio:  Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais:  I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento.  II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento;  Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.  Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.  Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município - grifo nosso.  Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9.

Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado.  Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso.

Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO10), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei.  No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC).

Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela parte autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 01/07/1993 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006.  Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado.

Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal.

No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199).

Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

QUINQUÊNIO.

LEI NOVA.

EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...).

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso.

No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal.

Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez.

Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006.

B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado.  Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso.

Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS.

BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO.

VENCIMENTO.

ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2.

Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base.  3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido.  4.

Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5.

Recurso conhecido e improvido.  (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso.

Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas.

C) DA LICENÇA-PRÊMIO   Sabe-se que a licença-prêmio constitui benefício concedido ao servidor público como forma de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções sendo que, no âmbito do Município de Peixe/TO, tal benefício foi regulamentado pela Lei Municipal nº 545/2006, especificamente nos artigos 129 a 133, até sua revogação pela Lei Municipal nº 631/2011, conforme se verifica no evento 01, doc. ESTATUTO10.

Da análise da referida Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO9), verifica-se que o artigo 129 dispõe, de maneira expressa, que o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio de exercício ininterrupto, conforme transcrevo a seguir: Art. 129º Após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo - grifo nosso.  Ademais, o artigo 130 do mesmo diploma legal dispõe sobre as hipóteses em que a Licença-Prêmio não será concedida ao servidor, restringindo o benefício nos casos de irregularidades que comprometam a assiduidade ou a conduta funcional, in verbis: Art. 130° - Não se concederá Licença-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I- faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente; Il - sofrer pena disciplinar de suspensão; Ill - afastar-se do cargo em virtude de: a) tratamento em pessoa de família por prazo superior a noventa dias; b) licença para tratar de interesses particulares c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva  d) afastamento do cônjuge ou companheiro.

O artigo 131 prevê, por sua vez, a possibilidade de fracionamento da Licença-Prêmio, autorizando que o servidor, mediante requerimento, possa gozar o benefício em até dois períodos de quarenta e cinco dias.

No que que tange à contagem de tempo para fins de aposentadoria, o artigo 133 da legislação municipal determina que o tempo da Licença-Prêmio não usufruído será contado em dobro, conforme cito: Art. 133° - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de Licença-Prêmio que o funcionário não houver gozado - grifo nosso.  No caso dos autos, a parte autora requereu, na petição inicial, a condenação do requerido a pagar a quantia correspondente a “9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas quando da concessão da aposentadoria, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária”.

No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrando, por meio dos documentos acostados, sua condição de servidora pública municipal.

De outro lado, a parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora.

Ao contrário, quando instado a apresentar documentos relacionados à parte autora, o Município limitou-se a renunciar ao prazo, deixando de trazer aos autos elementos capazes de infirmar a pretensão deduzida.

Acerca da prescrição, registro que a contagem do prazo prescricional para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.456/PE - submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia).  Nesse ponto, observo que o termo inicial deve ser considerado a partir da data da aposentadoria da autora, ocorrida em 15/03/2024 (evento 01, doc. ANEXO7), tendo a presente ação sido proposta em 25/11/2024, dentro, portanto, do prazo quinquenal legalmente estabelecido.

Nesse sentido, é a jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA.  SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

DIREITO ADQUIRIDO.

AUSÊNCIA DE GOZO OU UTILIZAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA.

ART. 5º, XXXV, DA CF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para postular direito líquido e certo amparado por vínculo jurídico consolidado, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 2- O prazo prescricional para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída conta-se a partir da data da aposentadoria do servidor público, que no caso ocorreu em 06/01/2020 enquanto a ação originária foi ajuizada em 11/12/2023. 3- A licença-prêmio, quando não usufruída por necessidade do serviço e tampouco aproveitada para contagem de tempo de aposentadoria, deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4- A ausência de norma específica municipal que regulamente a conversão não afasta o direito à indenização, diante da configuração do direito adquirido ao benefício não fruído. 5- Recurso de apelação não provido.

Sentença mantida. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0011834-07.2023.8.27.2737, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 03/07/2025 17:59:11) - grifo nosso.  Com efeito, sabe-se que a licença-prêmio é um benefício que, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão, integra o patrimônio jurídico do servidor.  Assim, caso o titular do direito não a usufrua durante o exercício de suas funções, faz-se necessária a devida compensação por parte da Administração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.  Contudo, para que a licença-prêmio possa ser integralmente convertida em pecúnia, é indispensável que sobrevenha uma das seguintes situações: morte, inatividade ou exoneração do servidor, circunstâncias que impedem o gozo do benefício na forma originalmente prevista em lei.

Vejamos: Quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, forçoso consignar tratar-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa. (Apelação Cível 0041416-81.2020.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/11/2021, DJe 26/11/2021 15:05:01)” - grifo nosso Ressalta-se que a vedação à conversão total da licença-prêmio em pecúnia aplica-se exclusivamente durante o período em que o servidor estiver em atividade, pois permitir tal conversão neste momento implicaria reconhecer o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que detém o poder discricionário para conceder ou negar o gozo dos dias de licença.  A regra geral é o usufruto do benefício, cabendo a conversão integral em pecúnia apenas de forma excepcional, quando o servidor já estiver aposentado ou exonerado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de usufruir da licença ou de computar esse período em dobro para fins de aposentadoria.

Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE ARAPOEMA.

REGIME JURÍDICO.

LICENÇA-PÊMIO.

ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA POSTERIOR.

LEI Nº 322/1993 ALTERADA PELA LEI Nº 724/2021.

SERVIDORA APOSENTADA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI.

PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA.

CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora ingressou no serviço público em 01/08/1990 permanecendo no exercício do cargo até 17/01/2018, momento da sua aposentadoria. 2. É incontroverso que a Lei Municipal nº 322/1993 previa percepção de licencia prêmio.

Contudo, a municipalidade editou a Lei n° 724/12, instituindo um novo Regime Jurídico dos Servidores do Município, no qual revogou, de forma expressa, a Lei anterior, qual seja a Lei nº 322/1993, expurgando a norma anterior e inviabilizando a produção de seus efeitos a partir de então. 3. É pacífico que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. Nos termos da citada Lei Municipal n.º 322/093, vigente à elencada época, a parte autora adquiriu o direito à percepção da licença-prêmio até a revogação da norma. 5. A jurisprudência sedimentada já se posicionou no sentido de que nesses casos específicos (conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada) o prazo prescricional inicia-se na data de homologação do ato de aposentadoria. 6. A conversão da licença prêmio em pecúnia trata-se de possibilidade admitida de forma pacífica quando o servidor não está mais na ativa (tendo sido aposentado), como no caso, não havendo possibilidade de gozar do descanso de três meses. 7. A licença prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, levando em consideração a última remuneração recebida na ativa. 8. A autora faz jus ao recebimento da licença-prêmio do período da vigência da Lei Municipal nº 322/1993, até a sua revogação pela Lei Municipal nº 724/2012, convertendo em pecúnia, devendo o cálculo incidir sobre o valor da sua remuneração na qual foi aposentada em 17/01/2018. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível 0002482-20.2020.8.27.2708, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 09:14:29) - grifo nosso.  APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Após a aposentadoria do servidor, admite-se a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2.  A base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade indenizada é composta pelo valor da última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade, inclusive com o cômputo do abono de permanência eventualmente recebido por este. 3.

Recurso conhecido e  não provido.

Sentença mantida.  (Apelação Cível 0009414-45.2021.8.27.2722, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 14:57:46) - grifo nosso.  In casu, verifica-se que a parte autora adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio e, encontrando-se atualmente em situação de inatividade, conforme carta de concessão do beneficío (evento 01, doc. ANEXO7), que lhe concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, mostra-se viável a conversão integral do benefício em pecúnia.

III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR que a autora Sra. JANDELICE AIRES DOS SANTOS CALAI, admitida ao serviço público municipal em 01/07/1993, faz jus à incorporação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 03 (três) ciclos quinquenais de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

B) CONDENAR o Município de Peixe/TO ao pagamento da quantia correspondente a 9 (nove) meses de licença-prêmio devidas e não indenizadas no momento da concessão da aposentadoria, ora 15/03/2024, com base no art. 129 da Lei Municipal nº 545/2006, considerando como base de cálculo a sua última remuneração quando na ativa, acrescida do adicional por tempo de serviço, bem como das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias, 1/3 de férias proporcionais, etc.), valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária, sem incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.

C) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.  Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.

Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º).

Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E.

TJTO.

Intimem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Peixe/TO, 21 de agosto de 2025.