TJTO - 0001910-71.2024.8.27.2725
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:26
Conclusão para despacho
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29/08/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001910-71.2024.8.27.2725/TO RECORRENTE: EMILLY DE PAULA ARAUJO VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): DÉBORA LETÍCIA BARBOSA COSTA (OAB TO013112)ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita na inicial e afirmado ser beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como inexiste deferimento do alegado benefício.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.
Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.
Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 08:20
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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15/08/2025 09:15
Protocolizada Petição
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24/03/2025 18:02
Protocolizada Petição
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26/02/2025 16:20
Conclusão para despacho
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26/02/2025 16:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/02/2025 15:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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26/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/02/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/02/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/02/2025 15:17
Protocolizada Petição
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05/02/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/01/2025 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/01/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/01/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/01/2025 18:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/01/2025 14:53
Conclusão para julgamento
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14/01/2025 15:19
Encaminhamento Processual - TOMIRJUCCR -> TO4.05NJE
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17/12/2024 13:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> NACOM
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17/12/2024 10:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/10/2024 15:08
Conclusão para julgamento
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29/10/2024 15:07
Protocolizada Petição
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22/10/2024 19:20
Protocolizada Petição
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22/10/2024 16:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
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22/10/2024 16:00
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 5
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22/10/2024 13:48
Protocolizada Petição
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22/10/2024 10:24
Protocolizada Petição
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22/10/2024 08:32
Juntada - Certidão
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21/10/2024 14:53
Protocolizada Petição
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15/10/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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14/10/2024 14:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
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11/10/2024 16:30
Protocolizada Petição
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11/10/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/10/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/10/2024 14:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 13:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 22/10/2024 14:00
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02/10/2024 15:31
Despacho - Mero expediente
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05/09/2024 14:19
Conclusão para despacho
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05/09/2024 14:17
Lavrada Certidão
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05/09/2024 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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