27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049466-91.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: DANILO RODRIGUES GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB PI018908)RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em Evento n. 49, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 55), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 57).

Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 08:21

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
28/01/2025 18:33

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:21

Conclusão para despacho
24/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
19/12/2024 16:06

Juntada - Certidão
19/12/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DANILO RODRIGUES GOMES - Guia 5633505 - R$ 360,25
19/12/2024 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
19/12/2024 13:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/10/2024 18:27

Protocolizada Petição
11/09/2024 22:17

Protocolizada Petição
07/09/2024 22:13

Protocolizada Petição
03/09/2024 12:23

Conclusão para despacho
03/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:03

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
03/05/2024 16:32

Conclusão para despacho
03/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 16:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2024 15:17

Protocolizada Petição
27/03/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/03/2024 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 11:05

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
04/03/2024 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
27/02/2024 13:01

Conclusão para julgamento
26/02/2024 22:06

Protocolizada Petição
23/02/2024 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/02/2024 13:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/02/2024 13:00. Refer. Evento 10
23/02/2024 10:24

Protocolizada Petição
23/02/2024 01:17

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:33

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
31/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/01/2024 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2024 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/02/2024 13:00
18/01/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 14:36

Conclusão para despacho
10/01/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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