28/08/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
28/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003664-17.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA BRANDAOADVOGADO(A): DORKAS BRANDÃO MENDES (OAB TO005486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria de Fátima Pereira Brandão, em face do Estado do Tocantins e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV.

O Estado do Tocantins apresentou impugnação, com fundamento nas seguintes teses, existência de possível risco de duplicidade de execução, sob o argumento de que a exequente poderia integrar ações coletivas anteriormente ajuizadas com o mesmo objeto; ocorrência de litispendência, continência ou coisa julgada com outro cumprimento de sentença ou ação individual, cujo objeto seria idêntico; suposta litigância de má-fé por parte da autora; inconsistências nos cálculos apresentados. (evento 119).

A exequente manifestou acerca da impugnação (evento 122). É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

A alegação de que a parte exequente integraria demandas coletivas anteriores ou que haveria litispendência/continência não encontra amparo nos documentos apresentados pelos impugnantes.

Com efeito, os próprios check-lists analíticos constantes nas impugnações apontam negativamente para a vinculação da exequente às ações coletivas nº 0000898-54.2017.827.2729 (data-base 2015/2016) e nº 0032926-07.2019.8.27.2729 (data-base 2017/2018), não havendo, portanto, comprovação material da sua inclusão como beneficiária naquelas ações.

A simples menção genérica à existência de listas anexas, desacompanhada de documento nominativo ou qualquer outro meio de prova inequívoco, não se presta a demonstrar litispendência, continência ou coisa julgada, tampouco o risco de execução em duplicidade, incumbindo-se ao impugnante o ônus da prova quanto a tais fatos impeditivos, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, rejeitam-se as preliminares suscitadas.

A tese de má-fé processual igualmente não se sustenta.

Conforme ressaltado pela exequente, o ajuizamento da presente execução fundou-se em sentença transitada em julgado, sendo apresentado cálculo inicial com base nos elementos disponíveis.

A exequente, inclusive, manifestou sua concordância com os cálculos atualizados posteriormente apresentados pelos próprios executados, o que evidencia postura colaborativa e a ausência de dolo, fraude ou má-fé, sendo inaceitável a tentativa de qualificar como predatória uma conduta regular e respaldada por título executivo judicial.

Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância da exequente referente aos cálculos apresentados no evento 119.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, Rejeito as preliminares de litispendência, continência, coisa julgada e duplicidade de execução suscitadas pelos impugnantes, por ausência de comprovação documental; Afasto a imputação de litigância de má-fé processual à exequente; HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 70 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
25/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 14:32

Conclusão para despacho
15/05/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
25/03/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 17:00

Conclusão para despacho
29/01/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:17

Decisão - Outras Decisões
16/10/2024 16:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 16:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/10/2024 18:12

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV
14/10/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:08

Trânsito em Julgado
13/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/08/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
14/08/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/08/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/08/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/08/2024 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
05/06/2024 07:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
23/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:26

Lavrada Certidão
21/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
08/05/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
15/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
08/04/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/03/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 10:17

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:27

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
26/02/2024 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
23/02/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPOR1ECIV
23/02/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
01/11/2023 20:03

Protocolizada Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/10/2023 15:46

Lavrada Certidão
03/10/2023 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NUGEPAC
03/10/2023 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
03/10/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/10/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/09/2023 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/09/2023 18:23

Conclusão para decisão
02/08/2023 14:00

Juntada - Informações
10/07/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/06/2023 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 21:16

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 16:19

Juntada - Informações
17/04/2023 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
28/03/2023 00:57

Protocolizada Petição
08/12/2022 17:14

Conclusão para despacho
08/12/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/11/2022 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:13

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 17:45

Conclusão para despacho
25/08/2022 14:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 17:18

Lavrada Certidão
01/08/2022 15:56

Expedido Ofício
30/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/07/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 09:46

Conclusão para despacho
05/04/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
21/10/2021 16:15

Conclusão para despacho
21/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/09/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 09:58

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 17:18

Conclusão para despacho
13/09/2021 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
13/09/2021 16:51

Juntada - Informações
31/08/2021 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2021 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
31/08/2021 17:30

Despacho - Mero expediente
03/08/2021 08:37

Conclusão para despacho
02/08/2021 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/06/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2021 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 14:42

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 07:13

Conclusão para despacho
24/05/2021 07:12

Processo Corretamente Autuado
21/05/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00