TJTO - 0006985-45.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

CPF *78.***.*62-72

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006985-45.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

    HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 33.511,48 (trinta e três mil quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 33.511,48 (trinta e três mil quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 25/08/2025 09:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 09:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/08/2025 09:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 05/06/2025 15:13

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:09

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 11:56

    Conclusão para julgamento

  • 24/04/2025 14:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 08/04/2025 08:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/04/2025 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/04/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 16:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/03/2025 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 15:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 12/03/2025 15:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/03/2025 10:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/03/2025 13:37

    Despacho - Determinação de Citação

  • 06/03/2025 13:21

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2025 13:21

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/03/2025 13:21

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/03/2025 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/02/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005073-07.2025.8.27.2731

Alcirone Francino da Silva

Valdir Barros Wanderley

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0010576-49.2024.8.27.2729

Municipio de Palmas

Renato Alves da Costa

Advogado: Julia Ferreira de Mesquita Ferraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0001703-38.2025.8.27.2725

Jorgivan Oliveira de Sousa Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Carlos Alberto Dias Noleto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0005144-09.2025.8.27.2731

Taruma Comercio e Representacoes LTDA

Tiago Alegretti Antonow

Advogado: Alexandre Jaenisch Martini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0007025-27.2025.8.27.2729

Isaque Cairo Guimaraes

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:09

Exibir Processo