22/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
21/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
21/08/2025 00:00

Intimação

Imissão na Posse Nº 0008142-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: UILMA HOLANDA CAVALCANTE AGUIARADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734)REQUERENTE: PEDRO BARBOSA AGUIARADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734)REQUERIDO: MAZZO AUGUSTTO PEREIRA BRITOADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Imissão na Posse proposta por UILMA HOLANDA CAVALCANTE AGUIAR, em desfavor de MAZZO AUGUSTTO PEREIRA BRITO.

As partes compuseram acordo, conforme evento 55, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Considerando que houve parcelamento das despesas de ingresso e que estas não estão cobertas pela dispensa do artigo 90, § 3º do CPC, DEVERÁ a parte autora realizar o pagamento do valor restante, salvo se o acordo dispuser de forma diversa.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
20/08/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2025 15:47

Conclusão para julgamento
19/08/2025 09:35

Protocolizada Petição
06/08/2025 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
06/08/2025 17:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 06/08/2025 17:00. Refer. Evento 38
06/08/2025 13:58

Juntada - Certidão
01/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 17:42

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/07/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00104548920258272700/TJTO
01/07/2025 16:39

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/05/2025 11:14

Protocolizada Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 13:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/05/2025 12:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/08/2025 17:00
05/05/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 21:06

Decisão - Concessão - Liminar
08/04/2025 16:34

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/04/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2025 16:31

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666460, Subguia 90166 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.746,72
03/04/2025 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666459, Subguia 89965 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 260,28
02/04/2025 08:42

Protocolizada Petição
28/03/2025 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666460, Subguia 5491144
28/03/2025 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666459, Subguia 5491135
28/03/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
28/03/2025 12:03

Lavrada Certidão
28/03/2025 11:58

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
27/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:16

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 15:18

Protocolizada Petição
24/02/2025 09:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UILMA HOLANDA CAVALCANTE AGUIAR - Guia 5666460 - R$ 3.493,44
24/02/2025 09:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UILMA HOLANDA CAVALCANTE AGUIAR - Guia 5666459 - R$ 1.707,38
24/02/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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