TJTO - 0002443-67.2023.8.27.2724

Apelação Cível Nº 0002443-67.2023.8.27.2724/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: ANDREIA RODRIGUES FEITOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E REPOSIÇÃO DE VAGAS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 8º lugar no concurso público nº 01/2019 para o cargo de professora do Município de Itaguatins/TO, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

A autora alegou preterição decorrente de contratações temporárias, pleiteando o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a autora, aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital, faz jus à nomeação em razão de alegada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública, diante de contratações temporárias, aposentadorias e recontratações noticiadas durante a vigência do certame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 da repercussão geral, estabelece que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera apenas expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito subjetivo se comprovada preterição arbitrária e imotivada pela Administração. 4.

A contratação de terceiros, de forma temporária, em decorrência de excepcional interesse público, não gera direito subjetivo a nomeação de candidatos que figuram fora do número de vagas existentes no concurso. 5.

A aposentadoria de servidores de cargo distinto (Professor Nível II) não enseja direito à nomeação da apelante, aprovada para o cargo de Professor Nível I, por se tratarem de cargos com atribuições e requisitos distintos. 6.

A recontratação de servidor aposentado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva. 7.

A nomeação de servidores para cargos comissionados não constitui preterição ilegal, pois tais cargos possuem natureza distinta e são de livre nomeação e exoneração. 8.

Ainda que se admitissem algumas contratações irregulares, não há demonstração de que estas alcançariam a oitava colocação da apelante, inexistindo, portanto, nexo direto entre tais contratações e eventual preterição arbitrária e imotivada. 9.

A ausência de demonstração cabal da preterição reclamada inviabiliza a convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A aprovação fora do número de vagas previsto em edital gera apenas expectativa de direito à nomeação, salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 2. A contratação de terceiros, de forma temporária, em decorrência de excepcional interesse público, não gera direito subjetivo a nomeação de candidatos que figuram fora do número de vagas existentes no concurso. 3. A recontratação de aposentado e a nomeação para cargo comissionado não constituem, por si só, causa geradora de direito subjetivo à nomeação. 4.

A existência de contratações ou vacâncias que não alcancem a posição do candidato aprovado em cadastro de reserva não enseja o reconhecimento de direito à nomeação. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, III e IX; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel.

Min.

Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015 (Tema 784); STJ, REsp 1.298.503/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.03.2023; TJTO, MS 0005177-29.2024.8.27.2700, Rel.

Desa.

Jacqueline Adorno, j. 04.07.2024; TJTO, ApCiv 0004081-92.2020.8.27.2740, Rel.

Jocy Gomes de Almeida, j. 08.03.2023.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista o desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ao tempo que suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 03 de setembro de 2025.    

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002443-67.2023.8.27.2724/TO (Pauta: 290) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ANDREIA RODRIGUES FEITOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO (RÉU) PROCURADOR(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente