31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007401-41.2024.8.27.2731/TO AUTOR: OSCAR MATOS DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)RÉU: AUTO PECAS E ELETRICA CHITAO LTDAADVOGADO(A): MURILO FÉLIX CAVALCANTE (OAB TO012970) SENTENÇA OSCAR MATOS DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra AUTO PECAS E ELETRICA CHITAO LTDA, partes qualificadas, na qual alega, em síntese, que instalou ventoinha do motor na oficina requerida, e que diante da falha na instalação da peça, o motor foi danificado.

A requerida compareceu ao processo e apresentou contestação (evento 12).

Não houve requerimento para produção de provas em audiência.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

Decido.

As provas colacionadas aos autos não permitem concluir pela ocorrência de ato ilícito cometido pela empresa ré.

A parte autora não comprovou a existência de liame mínimo entre os alegados problemas ocorridos no motor e a conduta da requerida.

Em verdade, sequer há nos autos prova de que o motor efetivamente fundiu, haja vista que a documentação juntada aos autos apenas dá conta de que na data de 01/03/2024 houve a realização de serviço mecânico no carro.

Como não há prova de que o motor fundiu, os pedidos de restituição material e moral não podem ser acolhidos, pois ambos se fundam no problema causado ao motor em razão do serviço prestado pela ré.

Cumpre ressaltar que mesmo caracterizada a relação consumerista, incumbe à parte autora apresentar provas quanto aos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do CPC).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não obstante haja relação consumerista em que, via de regra, é invertido o ônus da prova, essa inversão não exonera a parte autora de apresentar elementos mínimos do seu alegado direito. 2.

Cabia à ora recorrente, nos termos do ônus processual imposto no artigo 373, I, CPC/2015, demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito, o que não fez. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0021612-59.2022.8.27.2729, Rel.

CIRO ROSA DE OLIVEIRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 17:37:24).

No presente caso, as provas produzidas não são capazes de comprovar que houve defeito no motor ocasionado pela conduta da requerida.

Se a parte consumidora não provou que o motor fundiu, providência processual que era de sua incumbência, não há como acolher os pedidos inaugurais, pois sequer é possível estabelecer liame entra a alegada conduta ilícita e a consequência danosa.

Tem-se, portanto, que não ficou delimitado nexo causal entre as ações da demandada e o alegado prejuízo suportado pelo requerente, de modo que o julgamento negativo da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/06/2025 04:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 04:08

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 03:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 16:37

Conclusão para julgamento
09/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 17:14

Conclusão para despacho
06/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 03:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0007401-41.2024.8.27.2731/TORELATOR: RICARDO FERREIRA LEITEAUTOR: OSCAR MATOS DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 06/05/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso Evento 12 - 06/05/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
28/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
06/05/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 4
06/05/2025 11:05

Juntada - Certidão
06/05/2025 10:18

Protocolizada Petição
05/05/2025 11:55

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
09/04/2025 19:30

Protocolizada Petição
31/03/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 16:15

Expedido Ofício
14/03/2025 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 06/05/2025 14:00
11/12/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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