TJTO - 5013199-55.2011.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:11
Juntada - Documento - Certidão
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25/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5013199-55.2011.8.27.2729/TO (Pauta: 191) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCOS LUCIANO BIGNOTTI APELADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA (OAB TO010216) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (RÉU) ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797) APELADO: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA (RÉU) ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) APELADO: ROGER DE MELLO OTTAñO (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTAñO (OAB TO002583) APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) APELADO: RUY ADRIANO RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): KLEDSON DE MOURA LIMA APELADO: RAIMUNDO SILVA ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A): SILSON PEREIRA AMORIM (OAB TO00635A) ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A): BRUNO BAQUEIRO RIOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
22/08/2025 10:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/08/2025 10:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 191
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19/08/2025 16:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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19/08/2025 16:23
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 12:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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30/05/2025 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
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31/03/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/03/2025 18:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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28/03/2025 18:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/02/2025 14:57
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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24/02/2025 13:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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24/02/2025 13:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/02/2025 14:56
Processo Reativado
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19/02/2025 14:56
Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
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10/05/2023 12:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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10/05/2023 12:45
Trânsito em Julgado
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26/04/2023 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199
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20/04/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200
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14/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
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13/04/2023 21:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197
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13/04/2023 19:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
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13/04/2023 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191
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28/03/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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21/03/2023 20:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194, 195, 197, 199 e 200
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13/03/2023 12:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198
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13/03/2023 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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09/03/2023 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196
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09/03/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2023 19:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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08/03/2023 19:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/03/2023 18:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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07/03/2023 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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01/03/2023 19:46
Juntada - Documento - Voto
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22/02/2023 12:29
Juntada - Documento - Certidão
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17/02/2023 14:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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17/02/2023 14:40
Despacho - Mero Expediente
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15/02/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2023 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 517
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13/02/2023 16:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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13/02/2023 16:04
Juntada - Documento - Relatório
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25/01/2023 11:56
Remessa Interna - SREC -> SGB08
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24/01/2023 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/01/2023 17:48
Decisão - Outras Decisões
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03/11/2022 17:15
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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03/11/2022 17:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/11/2022 12:34
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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02/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
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01/11/2022 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
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01/11/2022 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
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27/10/2022 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
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21/10/2022 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 156 e 158
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06/10/2022 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
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06/10/2022 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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04/10/2022 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
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04/10/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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04/10/2022 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155
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04/10/2022 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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30/09/2022 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
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30/09/2022 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2022 16:33
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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28/09/2022 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/09/2022 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
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22/09/2022 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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14/09/2022 08:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/09/2022 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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06/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 128
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28/08/2022 20:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
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18/08/2022 08:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 128, 130 e 131
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15/08/2022 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
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15/08/2022 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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09/08/2022 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
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09/08/2022 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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09/08/2022 13:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
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09/08/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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05/08/2022 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
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05/08/2022 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 08:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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05/08/2022 08:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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04/08/2022 15:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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04/08/2022 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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03/08/2022 19:12
Juntada - Documento - Voto
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26/07/2022 14:11
Juntada - Documento - Certidão
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21/07/2022 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/07/2022 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 366
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19/07/2022 18:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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19/07/2022 18:41
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2022 17:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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23/06/2022 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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16/06/2022 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
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17/05/2022 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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02/05/2022 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/04/2022 17:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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29/04/2022 17:41
Despacho - Mero Expediente
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04/04/2022 15:11
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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04/04/2022 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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28/02/2022 00:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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27/02/2022 17:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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25/02/2022 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/02/2022 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/02/2022 16:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
07/02/2022 16:25
Despacho - Mero Expediente
-
03/02/2022 15:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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03/02/2022 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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29/01/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 34, 69 e 70
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28/01/2022 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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28/01/2022 12:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 71
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04/01/2022 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 76
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25/12/2021 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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19/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 73, 75 e 76
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15/12/2021 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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15/12/2021 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/12/2021 15:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2022
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13/12/2021 10:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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13/12/2021 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/12/2021 14:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2022
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10/12/2021 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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10/12/2021 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
09/12/2021 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 17:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/12/2021 17:59
Despacho - Mero Expediente
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08/12/2021 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2022
-
08/12/2021 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022
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08/12/2021 16:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022
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08/12/2021 10:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022
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08/12/2021 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021
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07/12/2021 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021
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07/12/2021 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
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07/12/2021 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
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07/12/2021 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
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07/12/2021 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
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07/12/2021 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
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07/12/2021 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
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07/12/2021 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
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06/12/2021 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
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06/12/2021 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
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06/12/2021 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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06/12/2021 16:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
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04/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34 e 37
-
04/12/2021 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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04/12/2021 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/12/2021 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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03/12/2021 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2021 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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29/11/2021 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/11/2021 13:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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26/11/2021 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/11/2021 19:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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24/11/2021 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/11/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/11/2021 20:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/11/2021 14:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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29/10/2021 15:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
28/10/2021 18:09
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
-
28/10/2021 18:08
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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18/10/2021 15:35
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
15/10/2021 16:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/10/2021 16:26
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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14/10/2021 16:10
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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14/10/2021 16:09
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
13/10/2021 19:09
Juntada - Documento - Voto
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28/09/2021 17:03
Juntada - Documento - Certidão
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21/09/2021 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/09/2021 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 705
-
13/09/2021 17:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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13/09/2021 17:56
Juntada - Documento - Relatório
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09/09/2021 17:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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09/09/2021 13:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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01/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/07/2021 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/07/2021 09:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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22/07/2021 09:07
Despacho - Mero Expediente
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13/07/2021 18:07
Remessa Interna - DISTR -> SGB08
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13/07/2021 18:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB08)
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13/07/2021 17:48
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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13/07/2021 17:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/07/2021 17:05
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/07/2021 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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