26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041906-64.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA JOSE DE SOUZA PEQUENAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 28, EMBDECL1, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes a fim de sanar o vício existente na Sentença atacada, de forma que: Onde lê-se: "Dessa forma, no presente caso deverá ser homologado tão somente o montante principal da dívida, o qual consta no Cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2), com o posterior abatimento dos valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença, em estrita observância ao rito do processo de conhecimento do juizado especial, ao tempo em que a determinação dos parâmetros para a reformulação do Cálculo seguem as orientações da Instrução Normativa n. 05/2015 do TJTO e visa a primazia do julgamento do mérito.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2018 (evento 1, PORT5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente." Leia-se: "Dessa forma, no presente caso deverá ser homologado tão somente o montante principal da dívida, o qual consta no Cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7), com o posterior abatimento dos valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença, em estrita observância ao rito do processo de conhecimento do juizado especial, ao tempo em que a determinação dos parâmetros para a reformulação do Cálculo seguem as orientações da Instrução Normativa n. 05/2015 do TJTO e visa a primazia do julgamento do mérito.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2018 (evento 1, PORT5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente." Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 16:08

Conclusão para julgamento
31/07/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 13:30

Protocolizada Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 16:03

Conclusão para julgamento
13/05/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 16:01

Conclusão para julgamento
21/03/2025 14:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/02/2025 12:45

Conclusão para julgamento
23/02/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 18:29

Despacho - Determinação de Citação
11/10/2024 16:56

Conclusão para despacho
11/10/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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