TJTO - 0007580-15.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
29/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007580-15.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA (OAB MG182078)ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO.
RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO POR NOTA DE EMPENHO.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por empresa prestadora de serviços oncológicos, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento dos embargos monitórios.
A pretensão monitória teve por base contrato emergencial firmado com o Estado, sendo reconhecido o crédito mediante Nota de Empenho nº 2018NE0270, emitida em 01/03/2018.
O ente público alegou omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, sustentando que deveria ser contado da data das notas fiscais, emitidas em 2015, e não da nota de empenho.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à definição do termo inicial da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, à luz dos fundamentos apresentados pelo ente estatal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão embargada foi clara ao afastar a prescrição, fixando o termo inicial do prazo quinquenal na data de emissão da nota de empenho, considerada como reconhecimento formal e inequívoco da dívida pela Administração Pública. 4.
Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que a tese recursal foi expressamente enfrentada, com indicação da jurisprudência e da fundamentação jurídica pertinente. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à manifestação de inconformismo da parte com o desfecho do julgamento, razão pela qual não se justifica a atribuição de efeito modificativo. 6.
A conduta do embargante revela nítido intuito de rediscussão do mérito sob o pretexto de omissão inexistente, o que é incompatível com a natureza da via aclaratória.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
Não há omissão no julgado que, ao afastar a prescrição quinquenal, fixou expressamente como termo inicial da pretensão monitória contra a Fazenda Pública a data de emissão da nota de empenho, por configurar reconhecimento formal da obrigação estatal. 2.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo incabível sua utilização para manifestar inconformismo com o entendimento firmado pelo colegiado. 3.
A mera divergência jurídica entre a parte embargante e o colegiado não autoriza a integração do julgado, ausente qualquer vício formal passível de correção pela via aclaratória.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 487, II, 700 e seguintes, 1.013, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, ApCív 0015352-10.2020.8.27.2737, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 06.04.2022; TJTO, MS Cível 0013930-77.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Eurípedes Lamounier, j. 18.08.2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO, ante os fundamentos adrede alinhavados, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 09:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
27/08/2025 09:48
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0007580-15.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 158) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA (OAB MG182078) ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 158
-
17/07/2025 19:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
17/07/2025 19:12
Juntada - Documento - Relatório
-
10/07/2025 16:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
01/07/2025 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
24/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007580-15.2023.8.27.2729/TO APELANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA (OAB MG182078)ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).
Cumpra-se. -
22/06/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 15:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
06/06/2025 15:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/06/2025 13:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
04/06/2025 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
28/05/2025 09:44
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007580-15.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA (OAB MG182078)ADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS.
NOTA DE EMPENHO EMITIDA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta por empresa prestadora de serviços médicos contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou extinta a pretensão de cobrança por reconhecimento de prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
A autora afirma ter executado contrato emergencial firmado com o Estado para prestação de serviços oncológicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sido reconhecido, por meio de nota de empenho de 2018, o valor remanescente de R$ 695.833,75.
A sentença entendeu prescrita a pretensão ao considerar como termo inicial a emissão das notas fiscais em 2015.
A parte autora sustenta que o crédito exequendo teve origem reconhecida apenas em 2018 e que a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão monitória encontra-se prescrita à luz do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; (ii) determinar se é cabível o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória tem como escopo a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil. 4.
O crédito perseguido na demanda não decorre das notas fiscais emitidas em 2015, mas de Nota de Empenho nº 2018NE0270, emitida em 01/03/2018, acompanhada de Nota de Liquidação e Programação Orçamentária, caracterizando reconhecimento formal da dívida por parte da Administração Pública. 5.
O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 6.
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o termo inicial do prazo prescricional, em casos como o presente, é a data de emissão da nota de empenho, por se tratar de reconhecimento formal e inequívoco da obrigação. 7.
A demanda foi ajuizada em 28/02/2023, portanto, dentro do quinquênio legal contado a partir de 01/03/2018, motivo pelo qual não se pode reconhecer a prescrição. 8.
A aplicação da teoria da causa madura, embora prevista no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, não é cabível na hipótese, diante da necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias constantes nos embargos monitórios, que envolvem questões fáticas ainda controvertidas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença objurgada, a fim de afastar a prescrição da pretensão autoral e, de consequência, determinar o retorno do processo ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
Tese de julgamento: 1.
O termo inicial da prescrição quinquenal em ações monitórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, quando fundada em nota de empenho, é a data de sua emissão, por se tratar de reconhecimento formal do débito. 2.
Não se aplica a teoria da causa madura quando a análise do mérito demanda dilação probatória, em razão da presença de controvérsias fáticas nos embargos opostos, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, arts. 487, II, 700 e seguintes, 1.013, § 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-RS, AC *00.***.*86-94, Rel.
Des.
Ricardo Torres Hermann, j. 29.06.2016; TJ-AL, ApCív 0000042-62.2021.8.02.0202, Rel.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima, j. 07.12.2023; TJ-PE, ApCív 0000953-23.2019.8.17.3340, Rel.
Des.
Luiz Carlos de Barros Figueiredo, j. 15.10.2024; TJ-GO, ApCív 5039463-73.2023.8.09.0051, Rel.
Des.
Alice Teles de Oliveira, j. 18.04.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença objurgada, a fim de afastar a prescrição da pretensão autoral e, de consequência, determinar o retorno do processo ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves.
Palmas, 14 de maio de 2025. -
21/05/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
21/05/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/05/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
19/05/2025 17:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2025 09:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
16/05/2025 09:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
15/05/2025 17:44
Juntada - Documento - Voto
-
13/05/2025 15:48
Juntada - Documento - Informações
-
09/05/2025 17:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
09/05/2025 14:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/04/2025 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/04/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 266
-
11/04/2025 22:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
11/04/2025 22:26
Juntada - Documento - Relatório
-
31/03/2025 14:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB01)
-
31/03/2025 14:14
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
31/03/2025 09:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
31/03/2025 09:51
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
23/01/2025 18:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
23/01/2025 17:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
23/01/2025 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
23/01/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
17/01/2025 17:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/12/2024 14:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0051419-56.2024.8.27.2729
Maria Jacy Noleto Jacome
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/12/2024 10:36
Processo nº 0009441-23.2024.8.27.2722
Cilas Batista Souza
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/06/2025 12:43
Processo nº 0026017-76.2023.8.27.2706
Angelica Sacardo Faria Spirlandelli
Editora e Distribuidora Educacional S/A
Advogado: Juan Miguel Castillo Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/06/2025 12:05
Processo nº 0005733-17.2024.8.27.2737
Campanarios Cursos de Idiomas LTDA
Gessica Ferreira Guimaraes
Advogado: Vitoria Lavrati Zanon Gomes de Paula
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/09/2024 12:01
Processo nº 0007580-15.2023.8.27.2729
Instituto Oncologico LTDA
Estado do Tocantins
Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2023 20:05