TJTO - 0026017-76.2023.8.27.2706
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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03/07/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0026017-76.2023.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLIADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB TO006254)RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 23/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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23/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:57
Lavrada Certidão
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23/06/2025 12:05
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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23/06/2025 12:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/06/2025 12:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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23/06/2025 12:04
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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27/05/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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27/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0026017-76.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB TO006254)RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).
No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 54, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.
Ocorre que, apesar de devidamente intimada (evento 60), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 62). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora -
26/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 14:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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23/05/2025 13:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/05/2025 08:42
Conclusão para despacho
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23/05/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/05/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:06
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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09/05/2025 16:06
Realizado cálculo de custas
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09/05/2025 16:03
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI - Guia 5708823 - R$ 1.053,25
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08/05/2025 16:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/05/2025 16:10
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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08/05/2025 15:54
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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08/05/2025 07:06
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 259
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12/11/2024 12:12
Conclusão para despacho
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12/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/10/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 16:00
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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19/08/2024 12:44
Conclusão para despacho
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19/08/2024 12:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/08/2024 15:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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09/08/2024 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2024 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/07/2024 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/07/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2024 16:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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09/07/2024 16:22
Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
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08/07/2024 14:04
Juntada - Informações
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04/07/2024 18:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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04/07/2024 18:03
Lavrada Certidão
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03/05/2024 06:38
Conclusão para julgamento
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02/05/2024 21:28
Protocolizada Petição
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22/04/2024 16:56
Despacho - Mero expediente
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19/03/2024 17:40
Conclusão para despacho
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19/03/2024 16:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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19/03/2024 16:59
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/03/2024 16:30. Refer. Evento 11
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18/03/2024 16:37
Juntada - Certidão
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18/03/2024 14:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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14/03/2024 18:21
Protocolizada Petição
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14/03/2024 09:41
Protocolizada Petição
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19/02/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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25/01/2024 15:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/01/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/01/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/01/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 13:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/03/2024 16:30
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10/01/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/01/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 16:36
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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15/12/2023 11:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 11:03
Processo Corretamente Autuado
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15/12/2023 10:52
Protocolizada Petição
-
15/12/2023 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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