03/09/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008879-90.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: HOMOLOGO o valor principal devido a título de férias indenizadas e terço de férias indenizadas, incluindo o abono de permanência na base de cálculo, correspondente a R$ 32.156,00 (trinta e dois mil cento e cinquenta e seis reais) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu, observando o teto constitucional disciplinado no art. 37, inciso XI, da CF/88. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. DETERMINO a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 14:04

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 12:04

Conclusão para julgamento
30/05/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 02:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/05/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/02/2025 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 22:57

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
11/02/2025 15:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
11/02/2025 15:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/02/2025 15:17

Trânsito em Julgado
11/02/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
19/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
03/12/2024 09:31

Protocolizada Petição
25/11/2024 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 92
01/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583035, Subguia 58157 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.402,15
31/10/2024 12:09

Conclusão para despacho
30/10/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/10/2024 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583035, Subguia 5447781
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5583035, Subguia 5447781
16/10/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
16/10/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENO - Guia 5583035 - R$ 1.402,15
16/10/2024 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2024 11:52

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
16/10/2024 11:00

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/07/2024 15:11

Conclusão para despacho
19/07/2024 15:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 12:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/07/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2024 13:20

Conclusão para julgamento
17/05/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 15:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
25/04/2024 19:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2024 13:12

Conclusão para decisão
24/04/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 16:48

Conclusão para despacho
04/04/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/03/2024 11:36

Conclusão para despacho
12/03/2024 11:36

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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