31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0002665-83.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002665-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARCELO ARAUJO VIANA (RÉU)ADVOGADO(A): APRIGIO AGUIAR DE OLIVEIRA DE SOUSA CAMELO (OAB TO07666B)ADVOGADO(A): JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO.

QUANTIDADE DA DROGA.

PRIMEIRA E TERCEIRA FASE.

IMPOSSIBILIDADE.

OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM".

TEMA 712 DO STF.

MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença penal que condenou o réu às penas de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2.

O Apelante requer a revisão da pena aplicada, a fim de que seja aplicada a redução máxima na terceira fase da dosimetria, ou seja, em 2/3 (dois terços), em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em analisar se é possível a aplicação da redução máxima de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria da pena, em razão do tráfico privilegiado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme o Tema nº 712/STF, "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sob pena de "bis in idem". 5.

Embora reconhecido o "bis in idem", a fração do privilégio não deve ser automaticamente concedida em seu patamar máximo.

Hipótese dos autos que autoriza a manutenção no patamar de 1/6 (um sexto) nos termos da sentença, com observância à "non reformatio in pejus".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: “1.

A natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes podem ser consideradas na modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, desde que não tenham influído na fixação da pena-base, em atenção à vedação ao "bis in idem".” Dispositivos legais citados: Dispositivos legais citados: Lei n.º 11.343.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Criminal 0005173-96.2019.8.27.2722, Rel.

RICARDO FERREIRA LEITE, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Defesa, para afastar a modular da natureza e quantidade, fixando-se apena-base no mínimo legal, manter o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, aplicando-se a fração redutora de 1/6, e redimensionar as penas, fixando-as em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e mais 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, à razão de 1/30, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 12 de agosto de 2025.
20/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
20/08/2025 11:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/08/2025 15:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
18/08/2025 14:24

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
06/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025 Data da sessão: 12/08/2025 14:00
04/08/2025 12:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
04/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/08/2025 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/08/2025 14:00 Sequencial: 23
28/07/2025 16:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02
28/07/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/07/2025 09:37

Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB10
23/07/2025 09:37

Juntada - Documento - Relatório
05/05/2025 12:07

Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
05/05/2025 12:07

Conclusão para decisão
05/05/2025 12:05

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/05/2025 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
17/03/2025 18:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 16:06

Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
11/03/2025 16:06

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
10/03/2025 09:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
10/03/2025 09:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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