25/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 169
25/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033269-95.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: WISNEY ALVES DE LISBOAADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 167 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 166 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 165 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 164 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago
18/08/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
18/08/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
18/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
18/08/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 08:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019252025
18/08/2025 08:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019262025
18/08/2025 08:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019272025
18/08/2025 08:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019282025
14/08/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 13:41

Protocolizada Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/08/2025 18:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019282025
11/08/2025 18:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019272025
11/08/2025 18:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019262025
11/08/2025 18:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019252025
11/08/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
05/08/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
01/08/2025 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/08/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/07/2025 10:32

Conclusão para julgamento
16/06/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
10/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 11:27

Lavrada Certidão
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033269-95.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: WISNEY ALVES DE LISBOAADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações abaixo, caso ainda não tenham feito: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor. 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Se foi pactuado o destacamento de honorários contratuais com a juntada do repectivo contrato; c) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; d) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
30/05/2025 13:13

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
30/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:12

Juntada - Informações
26/05/2025 14:04

Juntada - Informações
21/05/2025 17:47

Juntada - Informações
21/05/2025 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 95
21/05/2025 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 12:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/04/2025 19:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 18:43

Conclusão para decisão
28/04/2025 18:43

Lavrada Certidão
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/11/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 115
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
31/10/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/10/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/10/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/10/2024 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/10/2024 08:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
21/10/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/10/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
15/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/09/2024 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
17/09/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
17/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 96
16/09/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/09/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/09/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/09/2024 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/09/2024 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
03/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/08/2024 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
30/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:11

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 14:50

Conclusão para despacho
27/08/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/08/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/08/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/07/2024 15:37

Conclusão para decisão
29/07/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:28

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/07/2024 11:21

Protocolizada Petição
10/07/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:26

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
27/06/2024 11:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 11:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/06/2024 11:26

Trânsito em Julgado
27/06/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/06/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 14:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/06/2024 13:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 17:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
02/06/2024 06:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 228
21/05/2024 17:17

Conclusão para julgamento
21/05/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:22

Decisão - Outras Decisões
11/04/2023 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/03/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 16:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2023 16:44

Conclusão para julgamento
26/01/2023 16:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/01/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/01/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/01/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/01/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/01/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2023 21:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2022 16:01

Conclusão para julgamento
12/12/2022 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/11/2022 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2022 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2022 09:24

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
09/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 17:14

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 13:20

Conclusão para despacho
26/08/2022 13:20

Processo Corretamente Autuado
26/08/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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