03/09/2025 18:52

Conclusão para decisão
22/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0042736-30.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA GOMES CARNEIROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO ajuizada por MARIA GOMES CARNEIRO em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

Busca a parte autora: a) o reconhecimento da inclusão do abono de permanência, gratificação natalina, gratificação natalina (13º salário) proporcional, férias indenizadas, adicional de férias indenizadas, férias proporcionais e adicional de férias proporcional na base de cálculo de conversão em pecúnia da licença-prêmio; b) o pagamento da diferença de correção monetária sobre a licença prêmio indenizada administrativamente; c) a retificação do valor pecuniário relativos aos meses de licença-prêmio não gozados.

Em análise da Inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pelo recebimento da demanda pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, observa-se que os autos foram recebidos e processados pelo procedimento comum e encaminhados a este Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública.

Ante o exposto, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer em qual rito deseja o processamento da demanda.

Em caso de processamento pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, deverá a parte autora adequar o valor da causa, nos moldes do 2º da Lei nº 12.153/20091. Intimo.

Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para Decisão.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
19/08/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:50

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
23/05/2025 10:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/03/2025 13:35

Conclusão para julgamento
05/03/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 13:59

Conclusão para despacho
10/10/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 11:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA GOMES CARNEIRO - Guia 5578295 - R$ 1.567,54
10/10/2024 11:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA GOMES CARNEIRO - Guia 5578294 - R$ 1.146,03
10/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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