31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007929-05.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ANTONIA CORREA AGUIARADVOGADO(A): MÔNICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO09429B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer ajuizada por ANTONIA CORREA AGUIAR, em desfavor do MUNICÍPIO DE GURUPI - TO e do GURUPI PREV - TO, todos qualificados na inicial.

A parte autora informou que tomou posse no concurso público no ano de 1999, e, passados 24 anos desde a posse até a data do ajuizamento desta ação, não recebeu qualquer progressão funcional.

Ao final, requereu a concessão da progressão para o nível/referência "II-F", bem como o pagamento das diferenças salariais.

Entretanto, o contracheque apresentado na inicial (evento 1, CHEQ6) indica que a parte autora já se encontra no nível/referência "III-H" na data do ajuizamento da presente demanda (20/06/2024).

Os documentos apresentados pelo réu apenas reforçam essa informação (evento 9, ANEXO2, evento 9, ANEXO3 e evento 9, ANEXO5).

Ademais, a Lei Municipal nº 980/1992 não foi juntada aos autos, o que dificulta a análise dos pedidos autorais.

O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).

Dessa forma, nos termos acima expostos, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1.

Preste esclarecimentos quanto ao pedido inicial, especialmente sobre a possível ausência de interesse de agir, uma vez que, desde o ajuizamento da ação, a parte autora já se encontra enquadrada no nível/referência "III-H"; 2.

Junte as Leis Municipais nº 980/1992 e 2.267/2015 com suas alterações e atualizações.

Após cumprida a diligência supracitada, em respeito ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), DETERMINO a intimação das partes requeridas, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema E-proc.
19/08/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/07/2025 13:38

Conclusão para julgamento
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/05/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:47

Decisão - Revogação - Decisão anterior
17/03/2025 16:02

Conclusão para decisão
10/03/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 15:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/02/2025 17:24

Conclusão para julgamento
17/01/2025 16:01

Encaminhamento Processual - TOGUR1EFAZ -> TO4.04NFA
16/01/2025 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2024 17:16

Conclusão para julgamento
21/11/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/10/2024 13:41

Conclusão para decisão
14/09/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 12:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/06/2024 16:22

Conclusão para despacho
20/06/2024 16:22

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA CORREA AGUIAR - Guia 5497593 - R$ 3.683,35
20/06/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA CORREA AGUIAR - Guia 5497592 - R$ 1.574,34
20/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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