21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001921-73.2023.8.27.2713/TO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE MORAISADVOGADO(A): ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Procedimento Comum Cível, o assunto "Seguro".

Figura como parte autora ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS, e réu BANCO BRADESCO S.A..

No evento 48 o réu informou a morte da autora.

Intimada para apresentar a certidão de óbito, a advogada quedou-se inerte.

Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 70 do Código de Processo Civil dispõe que "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.".

O Código Civil, por sua vez, aponta no artigo 6º que "A existência da pessoa natural termina com a morte [...]".

Se a pessoa natural termina com a morte, com esta também se encerra a capacidade para estar em juízo, eis que impossível, por si só, exercer direitos.

Daí que a partir da morte, os sucessores do falecido, seus herdeiros ou o espólio, este representado por seu inventariante, são os capacitados para defesa dos direitos daquele (arts. 75, VII, 313, § 2º, II e 689, todos do CPC).

No caso dos autos, depreende-se que a petição inicial foi protocolizada em 13/04/2023.

A morte da parte autora, embora não tenha sido juntada certidão pela advogada, ocorreu, em tese, no ano de 2024, como apontado no sítio da Receita Federal (evento 48).

Tendo em vista que a advogada da parte autora, mesmo intimada, não apresentou pedido de suspensão para habilitação dos sucessores, herdeiros ou espólio, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão morte e consequente da perda da capacidade de estar em juízo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo exposto, RECONHEÇO a perda da capacidade de estar em Juízo e a consequente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e com isso DEIXO DE RESOLVER o mérito, com fundamento nos artigos 70 e 485, IV, CPC.

DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, arts. 98 e ss., CPC.

CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, CPC.

SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se a baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itacajá - TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Autor falecido e sem habilitação de sucessores
19/08/2025 09:25

Conclusão para julgamento
19/08/2025 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/08/2025 09:23

Lavrada Certidão
18/08/2025 18:35

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 10:06

Conclusão para despacho
06/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 08:53

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOITA1ECIV
14/04/2025 11:15

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
14/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2024 15:09

Lavrada Certidão
21/02/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/02/2024 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> NUGEPAC
20/02/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/01/2024 16:45

Conclusão para despacho
20/10/2023 16:02

Protocolizada Petição
20/10/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/10/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/09/2023 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/09/2023 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 15:37

Conclusão para despacho
28/06/2023 21:07

Protocolizada Petição
16/06/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 04:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2023 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
29/05/2023 10:20

Protocolizada Petição
29/05/2023 08:07

Protocolizada Petição
10/05/2023 12:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2023 21:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/05/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023 09:28

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 13:27

Conclusão para despacho
28/04/2023 13:27

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOITA1ECIVJ)
20/04/2023 17:42

Decisão - Declaração - Incompetência
20/04/2023 17:34

Conclusão para decisão
13/04/2023 17:57

Protocolizada Petição
13/04/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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