06/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 19:05

Conclusão para decisão
01/09/2025 09:18

Protocolizada Petição
29/08/2025 16:24

Protocolizada Petição
22/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
21/08/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001171-10.2024.8.27.2722/TO AUTOR: IONE FERREIRA BORGESADVOGADO(A): LUCAS GUIMARÃES MARINHO (OAB TO011017)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA IONE FERREIRA BORGES propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro Residencial cumulada com Indenização por Danos Morais em face de HDI SEGUROS S.A., alegando, em síntese, que a seguradora se negou indevidamente a cobrir os prejuízos de um furto ocorrido em sua residência, sob o argumento de que o contrato não previa cobertura para "furto simples".

A ré, em contestação, defendeu a legitimidade da negativa, insistindo que o sinistro se enquadra na modalidade de furto simples, risco expressamente excluído da apólice, pois não teria havido arrombamento ou destruição de obstáculos.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas, vieram os autos conclusos.

Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO.

Sem preliminares, passo diretamente à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, materializada em um contrato de adesão, o que atrai a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia central reside em definir a legalidade da recusa da seguradora em pagar a indenização contratada, com base em uma cláusula que distingue "furto simples" de "furto qualificado".

A análise da questão deve partir de duas premissas fundamentais: a natureza do evento ocorrido e a validade da cláusula contratual invocada pela seguradora.

I - Da Ocorrência de Furto Qualificado A seguradora fundamenta sua negativa na tese de que o sinistro se tratou de furto simples.

Contudo, a prova produzida nos autos, especialmente a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, desconstitui por completo tal alegação.

As testemunhas Luciano Francisco de Jesus e Cláudio Ferreira Lima, que trabalhavam na reforma da residência à época, foram uníssonas e detalhadas ao afirmar que os criminosos ingressaram no imóvel pulando um muro de aproximadamente 2,40 metros e, em seguida, forçando uma das janelas para adentrar a casa.

A descrição de marcas de pegadas na parede adjacente à janela, como ponto de apoio, reforça a tese de escalada.

O forçamento da janela, por sua vez, caracteriza o rompimento de obstáculo.

A dinâmica do evento, portanto, amolda-se perfeitamente à figura do furto qualificado, prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.

A negativa da seguradora, baseada em premissa fática equivocada, já seria, por si só, suficiente para caracterizar sua ilicitude.

II - Da Abusividade da Cláusula Restritiva e a Violação do Dever de Informação Ainda que, por mero exercício argumentativo, se considerasse a hipótese de furto simples, a recusa da seguradora permaneceria ilegítima, em razão da flagrante abusividade da cláusula que fundamenta a negativa.

O contrato de seguro, por sua natureza, visa a transferir o risco de um evento danoso do segurado para a seguradora, mediante o pagamento de um prêmio.

O consumidor, ao contratar um seguro residencial com cobertura para "furto", tem a legítima e razoável expectativa de que seu patrimônio estará protegido contra a subtração de seus bens.

A seguradora, ao redigir o contrato de adesão, insere uma distinção técnica, oriunda do Direito Penal, entre "furto simples" e "furto qualificado", para limitar sua responsabilidade.

Tal distinção, contudo, é de difícil, senão impossível, compreensão para o consumidor médio.

Conforme sabiamente pontuado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como o segurado é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável, inclusive no sentido informacional da relação de consumo, e o segurador detém todas as informações essenciais acerca do conteúdo do contrato, abusivas serão as cláusulas dúbias, obscuras e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento.

Exigir que o consumidor, no momento do sinistro, saiba diferenciar se a ação criminosa se deu com "destreza", "escalada", "rompimento de obstáculo" ou "abuso de confiança" para saber se terá ou não direito à indenização, é impor-lhe um ônus desproporcional que esvazia a própria finalidade do contrato.

Para o leigo, furto é furto.

A cláusula que estabelece tal diferenciação, sem um esclarecimento prévio, detalhado e inequívoco de suas implicações, viola frontalmente o dever de informação clara e adequada, direito básico do consumidor insculpido no art. 6º, III, do CDC.

Tal cláusula é, portanto, nula de pleno direito, por ser abusiva nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, frustrando a legítima expectativa de segurança que motivou a contratação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

SEGURO RESIDENCIAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) NOS CONTRATOS DE SEGURO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO .

DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO FURTO, SE SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO.

SUPOSTA FALTA DE VESTÍGIOS INEQUÍVOCOS DO ARROMBAMENTO NA VISTORIA REALIZADA.

ABUSIVA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA SECURITÁRIA A ROUBO E A FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO, COM FULCRO NO ART . 51, IV DO CDC.

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO ART. 47 DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO PELA SEGURADORA, QUE NÃO DEMONSTROU TER INFORMADO O CONSUMIDOR ACERCA DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO .

CABIMENTO NO CASO CONCRETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50016541420238216001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 10-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50016541420238216001 PORTO ALEGRE, Relator: Max Akira Senda de Brito, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) III - Do Dano Moral Configurada a ilicitude da recusa, seja pela ocorrência de furto qualificado, seja pela abusividade da cláusula contratual, o dano moral é consequência direta.

A autora, em um momento de extrema vulnerabilidade, após ter a segurança de seu lar violada, buscou na seguradora o amparo pelo qual pagou.

Em vez disso, recebeu uma negativa baseada em tecnicismos e em uma interpretação contratual que lhe é desfavorável.

A paz, a tranquilidade e a segurança da autora foram duplamente violadas: primeiro, pela ação dos criminosos; segundo, pelo descaso da seguradora.

Essa situação extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IONE FERREIRA BORGES em face de HDI SEGUROS S.A., para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura para furto simples, e CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.816,48 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (03/03/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Resolvo a lide com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).

P.I.C.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2025 13:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/04/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/04/2025 13:12

Conclusão para decisão
22/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 02/04/2025 14:45. Refer. Evento 57
08/04/2025 22:57

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 12:02

Protocolizada Petição
17/03/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/03/2025 10:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
14/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:30

Juntada - Certidão
13/03/2025 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/03/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/03/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/03/2025 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2025 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
12/03/2025 16:43

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 16:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 02/04/2025 14:45
16/12/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/11/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/11/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/11/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:05

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/10/2024 17:20

Conclusão para decisão
24/09/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 16:54

Protocolizada Petição
02/09/2024 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 15:15

Conclusão para decisão
15/07/2024 13:01

Protocolizada Petição
11/07/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/05/2024 12:30

Conclusão para decisão
02/05/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 11:20

Protocolizada Petição
02/04/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
02/04/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 02/04/2024 15:00. Refer. Evento 8
01/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 13:28

Protocolizada Petição
26/03/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
05/03/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 17:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/03/2024 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2024 13:51

Juntada - Certidão
26/02/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 02/04/2024 15:00
07/02/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 11:47

Decisão - Outras Decisões
05/02/2024 15:31

Conclusão para decisão
05/02/2024 15:31

Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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