TJTO - 0014689-36.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:57
Baixa Definitiva
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18/07/2025 15:53
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 57
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04/07/2025 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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26/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0014689-36.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000119-05.2007.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)AGRAVADO: IVALDIR LUIZ BIANCHINI (Espólio)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ROSA ANITA VITALI (Inventariante)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)INTERESSADO: EVANDRO LUIZ BIANCHINIADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRAINTERESSADO: FERNANDA BIANCHINI NATHADVOGADO(A): LUCAS SERAFINIINTERESSADO: GUSTAVO FERNANDO BIANCHINIADVOGADO(A): LUCAS SERAFINIINTERESSADO: RAIANA NARA BIANCHINIADVOGADO(A): LUCAS SERAFINI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APLICAÇÃO INVIÁVEL DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra decisão judicial que extinguiu a execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
O agravante sustenta a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento.
O agravado, por sua vez, pugna pelo não provimento do Agravo Interno.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao Agravo de Instrumento interposto contra sentença que extinguiu a execução com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão judicial que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente constitui, tecnicamente, sentença, conforme o artigo 203, §1º, do CPC, sendo, portanto, impugnável mediante recurso de Apelação, nos moldes do artigo 1.009, caput, do mesmo diploma legal. 4.
A interposição de Agravo de Instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, insuscetível de correção via princípio da fungibilidade recursal, dada a inexistência de dúvida objetiva ou razoável quanto à natureza jurídica da decisão impugnada. 5.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios não admite a aplicação da fungibilidade recursal em hipóteses de erro processual grosseiro, como o verificado no presente caso, em que a decisão que pôs fim à execução com julgamento de mérito não poderia ser confundida com decisão interlocutória. 6.
A decisão agravada encontra-se fundamentada nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, enfrentando adequadamente os argumentos recursais e refletindo interpretação correta da legislação processual, não havendo elementos que autorizem a sua modificação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo Interno desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O reconhecimento da prescrição intercorrente com extinção da execução constitui sentença, conforme o artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, sendo impugnável por Apelação e não por Agravo de Instrumento. 2.
A interposição de Agravo de Instrumento contra sentença configura erro processual grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo quando ausente dúvida objetiva quanto à natureza da decisão. 3.
A decisão que não conhece de recurso interposto pela via inadequada, quando devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência dominante, deve ser mantida por sua regularidade formal e material. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 203, §1º; 487, II; 924, V; 925; 1.009, caput; 932, III; 489, §1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJDF, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 0721811-37.2022.8.07.0000, Rel.
Des.
Alfeu Machado, j. 19.10.2022, 6ª Turma Cível. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 21:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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23/06/2025 21:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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12/06/2025 15:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 13:57
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0014689-36.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) AGRAVADO: IVALDIR LUIZ BIANCHINI (Espólio) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ROSA ANITA VITALI (Inventariante) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) INTERESSADO: EVANDRO LUIZ BIANCHINI ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA INTERESSADO: FERNANDA BIANCHINI NATH ADVOGADO(A): LUCAS SERAFINI INTERESSADO: GUSTAVO FERNANDO BIANCHINI ADVOGADO(A): LUCAS SERAFINI INTERESSADO: RAIANA NARA BIANCHINI ADVOGADO(A): LUCAS SERAFINI INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 198
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31/03/2025 15:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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21/03/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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25/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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15/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21, 22 e 24
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12/02/2025 16:21
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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12/02/2025 16:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/02/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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11/02/2025 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 11:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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08/02/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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07/02/2025 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/02/2025 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
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10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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10/12/2024 17:22
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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23/10/2024 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB11)
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22/10/2024 18:19
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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15/10/2024 10:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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15/10/2024 10:26
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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12/10/2024 11:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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04/10/2024 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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28/09/2024 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/09/2024 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/09/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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02/09/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 19:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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26/08/2024 19:04
Despacho - Mero Expediente
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26/08/2024 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5540860 Situação: Pago. Boleto Pago.
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26/08/2024 11:11
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 283 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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