25/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001680-05.2024.8.27.2733/TOAUTOR: CARLUCIA ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, CUMPRA-SE o v. acórdão (processo 0001680-05.2024.8.27.2733/TJTO, evento 7, VOTO1), para determinar o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Tema 1.162 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com fundamento no poder geral de cautela e nos artigos 300 e 314 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA solicitada na inicial (evento 1, INIC1), para determinar que o INSS RESTABELEÇA, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do benefício de auxílio-reclusão (NB 230.517.507-2) à parte autora, mantendo-o ativo até nova deliberação deste juízo após o julgamento do referido tema repetitivo, ou prova de fato superveniente juntado aos autos pelas partes.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se o INSS, com urgência, por meio de sua procuradoria especializada, para cumprimento desta decisão.

Ciência à parte autora.

Após as intimações, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do Tema 1.162/STJ.

Cumpra-se.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 19/08/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
20/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/08/2025 16:31

Conclusão para despacho
09/07/2025 11:02

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00016800520248272733/TJTO
10/02/2025 14:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
04/02/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 13:55

Protocolizada Petição
30/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:26

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 15:34

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:12

Protocolizada Petição
26/11/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/10/2024 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/10/2024 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/10/2024 21:41

Conclusão para despacho
11/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/09/2024 15:03

Juntada - Outros documentos
11/09/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 02:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/08/2024 17:15

Conclusão para decisão
21/08/2024 17:15

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 15:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLUCIA ANDRADE DOS SANTOS - Guia 5541732 - R$ 169,44
21/08/2024 15:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLUCIA ANDRADE DOS SANTOS - Guia 5541731 - R$ 259,16
21/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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