TJTO - 0019518-41.2022.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB: 020875/SC

CPF *36.***.*11-42

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ? PROCON ? TO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 27/06/2025 13:14

    Conclusão para despacho

  • 26/06/2025 15:49

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2025 15:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 20/06/2025 01:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 01:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 10/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 09/06/2025 20:53

    Protocolizada Petição

  • 09/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 09/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 06/06/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 06/06/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019518-41.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 27/05/2025 - PETIÇÃO

  • 27/05/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 27/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 05/05/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 09/04/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 17:05

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192021642025

  • 07/04/2025 14:57

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192021642025

  • 03/04/2025 21:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 17/03/2025 05:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 14/03/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 00:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 11/03/2025 18:21

    Protocolizada Petição

  • 17/02/2025 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 14/02/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:08

    Despacho - Mero expediente

  • 13/02/2025 16:03

    Conclusão para despacho

  • 12/02/2025 00:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 12/02/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 06/01/2025 17:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 27/12/2024 00:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 24/12/2024 07:56

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192089102024

  • 21/12/2024 07:14

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192089112024

  • 19/12/2024 14:23

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192089102024

  • 19/12/2024 14:23

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192089112024

  • 19/12/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 18/12/2024 16:22

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 05/12/2024 12:18

    Conclusão para despacho

  • 05/12/2024 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 115

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 13/11/2024 13:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 13/11/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 21:45

    Protocolizada Petição

  • 06/11/2024 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 15/10/2024 13:02

    Protocolizada Petição

  • 14/10/2024 00:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 11/10/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 17:16

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 26/08/2024 11:29

    Conclusão para despacho

  • 23/08/2024 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/08/2024 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 07/08/2024 19:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 01/08/2024 13:59

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 01/08/2024 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 31/07/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 17:39

    Despacho - Mero expediente

  • 22/05/2024 15:41

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2024 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 22/05/2024 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 16/05/2024 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 16:11

    Despacho - Mero expediente

  • 30/04/2024 13:31

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2024 13:31

    Processo Reativado

  • 29/04/2024 23:34

    Protocolizada Petição

  • 12/04/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 25/03/2024 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 22/03/2024 18:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

  • 22/03/2024 18:51

    Custas Satisfeitas - Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ? PROCON ? TO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas

  • 22/03/2024 18:51

    Juntada - Certidão

  • 22/03/2024 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/04/2024. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 5429335, Subguia 5388070

  • 22/03/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 18:51

    Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5429335 - R$ 34,32

  • 15/03/2024 13:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/03/2024 12:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN

  • 15/03/2024 12:45

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 12:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 29/02/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 21/02/2024 03:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 20/02/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:41

    Trânsito em Julgado

  • 19/02/2024 16:36

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00195184120228272729

  • 15/12/2023 15:54

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00195184120228272729/TJTO

  • 14/07/2023 17:47

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

  • 14/07/2023 10:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 05/07/2023 11:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 09/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/05/2023 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/05/2023 09:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 16/05/2023 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 05/05/2023 03:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 04/05/2023 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/05/2023 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/05/2023 17:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 20/03/2023 09:09

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2023 15:16

    Conclusão para julgamento

  • 06/03/2023 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 15/02/2023 05:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 14/02/2023 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 17:48

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 22/11/2022 17:54

    Conclusão para julgamento

  • 21/11/2022 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 08/11/2022 15:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 31/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/10/2022 03:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/10/2022 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/09/2022 03:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/09/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/09/2022 17:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 25/08/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2022 14:38

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34

  • 17/08/2022 14:05

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34

  • 17/08/2022 14:05

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/08/2022 14:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ASSOCIACAO DOS FISCAIS DO PROCON-TO - EXCLUÍDA

  • 11/08/2022 14:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 11/08/2022 13:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/08/2022 03:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/08/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 03:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/08/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/08/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/08/2022 17:10

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 01/08/2022 16:10

    Conclusão para despacho

  • 01/08/2022 16:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/08/2022 16:04

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível

  • 01/08/2022 14:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)

  • 01/08/2022 14:22

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal

  • 01/08/2022 14:22

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/07/2022 16:01

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 28/07/2022 14:57

    Conclusão para despacho

  • 27/07/2022 13:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL2FAZJ)

  • 27/07/2022 13:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/07/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 22/06/2022 03:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/06/2022 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/06/2022 12:32

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 21/06/2022 10:04

    Conclusão para despacho

  • 14/06/2022 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2022 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2022 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 16:53

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2022 17:33

    Conclusão para despacho

  • 24/05/2022 17:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/05/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0000662-05.2025.8.27.2703

Maria de Jesus Alves Sobrinho

Gelson Pereira de Morais

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 11:20

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