05/09/2025 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0000662-05.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTARECLAMANTE: MARIA DE JESUS ALVES SOBRINHOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 02/09/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 12 - 28/07/2025 - Decisão Recebimento Emenda a inicial
03/09/2025 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 17:40

Expedido Mandado - TOANACEMAN
03/09/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2025 14:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/10/2025 12:00
28/07/2025 18:06

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/06/2025 18:35

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 12:56

Conclusão para decisão
12/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0000662-05.2025.8.27.2703/TO RECLAMANTE: MARIA DE JESUS ALVES SOBRINHOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado para tramitação no âmbito do CEJUSC, cujo procedimento é voltado à solução consensual de conflitos, pautado pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e autocomposição.

Contudo, a petição inicial contém impropriedades que impedem seu regular processamento nesta via: A parte requerente, pessoa jurídica, não juntou os atos constitutivos da empresa, nem documento que comprove os poderes de representação da signatário da procuração. Consta pedido típico de ação de cobrança, como a condenação ao pagamento de valores, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, o que não se compatibiliza com a natureza conciliatória do procedimento adotado pelo CEJUSC, que tem por finalidade apenas a tentativa de acordo, sem imposição judicial de obrigações. Há requisição de produção de provas, medida igualmente incompatível com o rito informal do CEJUSC, que não comporta fase instrutória ou dilação probatória, restringindo-se à tentativa de composição amigável entre as partes.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, com as seguintes correções: Apresentar os atos constitutivos da empresa e o documento que comprove os poderes de representação da subscritora da procuração; Adequar os pedidos à lógica da autocomposição, com a exclusão dos pedidos de natureza impositiva, como condenação ao pagamento de valores, das custas processuais e dos honorários advocatícios; Suprimir qualquer requerimento de produção de provas.

O não atendimento no prazo assinalado implicará o arquivamento dos autos ou, se for o caso, a redistribuição para tramitação pelo rito processual adequado, como ação judicial formal, nos termos da legislação vigente.

Intime-se a paute autora.

Cumpra-se.
05/06/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 18:17

Conclusão para decisão
29/05/2025 17:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 17:29

Recebidos os autos no CEJUSC
28/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048485-62.2023.8.27.2729

Norship Participacoes e Representacoes C...

Secretario Executivo da Administracao - ...

Advogado: Paula Souza Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0048485-62.2023.8.27.2729

Norship Participacoes e Representacoes C...

Estado do Tocantins

Advogado: Gabriel Penna Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0040186-62.2024.8.27.2729

Henrique dos Santos Nunes

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Fabiana Razera Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0013232-13.2023.8.27.2729

Romario Nascimento Andrade

Ronaldo Gomes Tavares Filho

Advogado: Renato Martins Cury

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000070-74.2025.8.27.2730

Jose Artur Francino

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 11:19

Exibir Processo