04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
19/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007397-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WENDERSON GONCALVES FEITOSAADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A análise das controvertidas “condições da ação” deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual não se exige que a pertinência com o direito material seja real, bastando a mera afirmação do autor da ação, admitindo-a provisoriamente como verdadeira.

Verificando o magistrado que o autor é carecedor de ação, deve extinguir o feito logo no início ou a qualquer momento e grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Sabe-se que a legitimidade das partes é uma das chamadas “condições da ação”, isto é, requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final de mérito.

No caso em exame, o autor WENDERSON GONÇALVES FEITOSA é parte ilegítima.

Conquanto o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica quanto de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014), é evidente que o feito exige indícios de que a relação material se dá com pessoa diversa daquela que consta como titular do contrato, o que não se extrai do caso concreto.

Com efeito, os pagamentos de faturas pelo autor não são elementos que, por si sós, autorizem superar a regra de que a legitimidade ativa é de quem firmou o contrato com a concessionária do serviço elétrico.

Ademais, a declaração do evento 1, DECL5 apresentada como comprovante de domicílio, atesta apenas que o autor reside no local da titular da fatura, o que não deságua na alteração da legitimidade processual.

Dessa forma, forçoso concluir que a Sra.

MARCELINA GONÇALVES DE AGUIAR é a detentora, em tese, do direito de buscar em juízo o ressarcimento do que entende ser de direito, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a pertinência subjetiva “haverá se os sujeitos da lide – elemento subjetivo da ação – corresponderem às pessoas que integram a relação jurídica de direito material, por ostentarem elas situação jurídica que as autoriza a conduzir o processo.” (Acórdão nº 510281, 20070710196300ACJ, Relatora: Diva Lucy de Faria Pereira, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 17/05/2011, publicado no DJE: 10/06/2011, p. 285).

Assim sendo, ausente a legitimidade ativa que permita o regular andamento do feito, sua extinção é medida de rigor, consoante autorização do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Por todo o exposto, acolho a preliminar de mérito e, assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da reconhecida ilegitimidade ativa.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 09:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/08/2025 18:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 14:52

Conclusão para despacho
20/02/2025 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
20/02/2025 16:26

Protocolizada Petição
20/02/2025 16:19

Protocolizada Petição
20/02/2025 12:29

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/02/2025 16:04

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 20/02/2025 16:30
20/08/2024 17:53

Conclusão para despacho
09/08/2024 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/08/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 09/08/2024 16:00. Refer. Evento 12
09/08/2024 13:09

Protocolizada Petição
08/08/2024 18:07

Juntada - Certidão
08/08/2024 15:55

Protocolizada Petição
08/08/2024 12:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/08/2024 16:00
16/04/2024 16:38

Protocolizada Petição
04/04/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
09/03/2024 18:00

Conclusão para despacho
29/02/2024 09:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3JECIV
29/02/2024 07:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 21:32

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 19:57

Conclusão para despacho
28/02/2024 18:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL3JECIV -> PLANTAO
28/02/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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