03/09/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0017895-40.2024.8.27.2706/TO INVESTIGADO: MARCO AURÉLIO GONTIJO SILVAADVOGADO(A): CICERO GOMES CORREIA JUNIOR (OAB TO008156) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 18).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 38), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado MARCO AURÉLIO GONTIJO SILVA, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 16:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010032-33.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 40
21/08/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
19/08/2025 08:50

Conclusão para julgamento
18/08/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:33

Processo Desarquivado
28/03/2025 10:09

Arquivamento Provisório
28/03/2025 10:08

Juntada - Informações
28/03/2025 10:05

Expedido Ofício
28/03/2025 10:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010032-33.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 27, 28, 29, 30
28/03/2025 10:01

Juntada - Petição
07/03/2025 10:30

Juntada - Informações
07/03/2025 10:10

Expedido Ofício
16/01/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 08:58

Conclusão para decisão
10/12/2024 08:58

Juntada - Documento
30/11/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:58

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 11/11/2024 17:00. Refer. Evento 7
11/11/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
11/11/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
08/11/2024 14:09

Expedido Ofício
08/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RONALDO ARAUJO PEREIRA (por substituição em 08/11/2024 14:21:33)
08/11/2024 14:03

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
08/11/2024 14:00

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 11/11/2024 17:00
06/11/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 08:53

Conclusão para decisão
06/09/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:53

Conclusão para decisão
05/09/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 14:42

Distribuído por dependência - Número: 00100323320248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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