TJTO - 0007661-08.2021.8.27.2737
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007661-08.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: EDINALDO MARCELINO DE LIMAADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.
Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.
Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.
Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.
Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .
No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).
Não havendo impugnação, certifique-se.
Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.
Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.
Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.
Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.
Cumpra-se. -
20/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2025 17:01
Decisão - Outras Decisões
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30/05/2025 15:54
Conclusão para despacho
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24/04/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/03/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/02/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 19:17
Despacho - Mero expediente
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03/09/2024 13:50
Conclusão para despacho
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26/08/2024 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 17:23
Despacho - Mero expediente
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08/04/2024 09:35
Conclusão para despacho
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22/03/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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05/03/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/01/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 14:54
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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11/01/2024 14:53
Trânsito em Julgado
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20/11/2023 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/11/2023 08:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/11/2023 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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06/11/2023 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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24/10/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
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27/07/2023 17:01
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00076610820218272737
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03/05/2023 07:29
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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03/05/2023 07:28
Lavrada Certidão
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10/04/2023 18:31
Juntada - Informações
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10/04/2023 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2023 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/03/2023 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/02/2023 16:00
Juntada - Informações
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22/02/2023 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/02/2023 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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27/01/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/01/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/01/2023 10:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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20/01/2023 14:29
Juntada - Informações
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19/01/2023 17:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
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14/10/2022 16:57
Conclusão para despacho
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03/09/2022 23:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/08/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2022 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2022 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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18/05/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2022 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/05/2022 15:33
Lavrada Certidão
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18/05/2022 15:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/05/2022 15:24:00)
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18/05/2022 15:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 18/05/2022 15:23:33)
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18/05/2022 15:07
Decisão - Outras Decisões
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26/10/2021 15:05
Conclusão para despacho
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06/10/2021 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2021 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2021 18:51
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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24/08/2021 21:39
Protocolizada Petição
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16/08/2021 10:38
Conclusão para despacho
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16/08/2021 10:38
Processo Corretamente Autuado
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15/08/2021 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2021
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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