13/06/2025 09:22

Trânsito em Julgado
13/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/06/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 16:03

Protocolizada Petição
29/05/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001562-64.2025.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA ONILDE SANTANA ROCHAADVOGADO(A): WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB MA012234)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de reclamação formulada perante o Juizado Especial Cível, cujo conteúdo revela apenas a intenção da parte autora de registrar insatisfação acerca de determinada relação jurídica, sem que tenha sido formulado pedido certo e determinado, tampouco apresentados os requisitos essenciais à instauração válida de uma ação judicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Após análise dos autos, constata-se que o feito em questão não se qualifica como verdadeira ação judicial, mas sim como reclamação pré-processual ou tentativa de composição administrativa, desprovida dos pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não se pode olvidar que a jurisdição pressupõe o exercício de atividade estatal provocada mediante o ajuizamento de ação regular, com causa de pedir, pedido e parte legítima, elementos ausentes nos autos.

Ainda que a provocação tenha sido registrada nos moldes da plataforma ou atendimento inicial do Juizado Especial, a simples reclamação não possui natureza jurídica de ação judicial, razão pela qual não comporta julgamento de mérito, tampouco processamento ulterior.

Dessa forma, à míngua de formação válida do processo, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica processual válida, nos termos dos artigos 330, §1º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
27/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 12:27

Conclusão para julgamento
27/05/2025 11:32

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
27/05/2025 11:32

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
27/05/2025 11:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/05/2025 10:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 4
27/05/2025 07:54

Protocolizada Petição
27/05/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 15:19

Protocolizada Petição
22/05/2025 17:30

Protocolizada Petição
22/05/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 23:08

Protocolizada Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
12/05/2025 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
12/05/2025 12:40

Lavrada Certidão
12/05/2025 12:39

Expedido Carta pelo Correio
09/05/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2025 20:03

Juntada - Informações
09/05/2025 12:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/05/2025 10:00
08/05/2025 16:47

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 16:06

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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