31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
25/08/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
22/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
22/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0030128-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR FATO: DERNIVAL GONÇALVES RAMOSADVOGADO(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007211)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191)AUTOR FATO: MARIA DO CARMO COSTA RAMOSADVOGADO(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007211)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191)AUTOR FATO: DERNIQUEIA GONCALVES RAMOSADVOGADO(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007211)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) SENTENÇA Sendo o crime de ação pública condicionada à representação e ou de ação penal privada, depende o processamento da referida da ação do interesse da vítima, no sentido de que a mesma se inicie, bem como tenha prosseguimento.

Deixando a vítima de oferecer representação ou a queixa crime, dentro do prazo legal, quando necessárias, ocorre a decadência do direito de exercer uma ou outra.

Da mesma forma, manifestando, a vítima, posterior desistência, ocorre o mesmo efeito, posto que tal ação conduz à extinção da punibilidade.

Neste sentido o enunciado n.º 113 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, cuja redação é a seguinte: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Igualmente a ausência da vítima à audiência de composição dos danos civis ou a impossibilidade de sua intimação por não ter sido encontrada, também conduzem à extinção da punibilidade do autor do fato, segundo dispõe o enunciado n.º 117 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, com a redação a seguir: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). A extinção, nestas hipóteses, encontra fundamento na norma contida no art. 107, inc.

IV, do Código Penal.

Diante do exposto, estando demonstrado o desinteresse da vítima pelo prosseguimento da ação penal, acolho o parecer do Ministério Público proferido no sentido de que seja reconhecida a extinção da punibilidade, e assim a declaro nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho
21/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 08:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
18/11/2024 13:24

Conclusão para julgamento
14/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/11/2024 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
04/11/2024 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/11/2024 15:00. Refer. Evento 4
04/11/2024 14:46

Protocolizada Petição
04/11/2024 13:28

Juntada - Certidão
04/11/2024 12:50

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/10/2024 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 13:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 12:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 16:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2024 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 16:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/09/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 16:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/08/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 04/11/2024 15:00
24/07/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
24/07/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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