02/09/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0014219-50.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LASARO CUNHA PAESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Sem embargo, retifique-se o polo passivo da ação no cadastro deste eproc, devendo constar o nome do curatelando.

LÁSARO CUNHA PAES, qualificado e representado por advogado constituído nos autos, ingressou com a presente Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência para concessão da curatela provisória de seu filho JOÃO MATHEUS AMORIM DE ALMEIDA PAES, igualmente qualificada.

Aduz a parte autora que o curatelando “foi diagnosticado com retardo mental grave (CID 10: F72.1) e transtornos globais do desenvolvimento (CID 10: F84.8), conforme demonstrado pelo laudo médico acostado aos autos.

Em razão de suas severas limitações cognitivas e funcionais, o interditando é totalmente incapaz de compreender e praticar os atos da vida civil, necessitando de assistência contínua em todas as esferas de sua vida pessoal e social.

O requerente, por sua vez, é pessoa idônea, conforme comprovam as certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual e Federal, demonstrando que não possui qualquer fator desabonador que o inabilite para o exercício da curatela” Assim, requer a nomeação da curatela provisória e, ao final, a decretação da interdição do requerido, a fim de representá-lo civilmente.

Instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade judiciária.

No início do mês de janeiro de 2015 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, a qual, além de introduzir no cenário jurídico brasileiro grandes avanços no que concerne aos direitos relativos à pessoa com deficiência, alterou o Código Civil e modificou as concepções outrora vigentes referentes a incapacidade da pessoa.

A finalidade do legislador foi promissora, pois buscou a inserção de um grupo no cenário social, sem que houvesse distinção de sua capacidade, ou que a mesma tenha que ser previamente reconhecida para a realização de atos civis, uma vez que, conforme dispõe o artigo 6º da lei em comento, a deficiência não afeta a plena capacidade da pessoa.

No caso em tela, a parte autora requer a antecipação da tutela jurisdicional, sendo necessário para tanto que o pleiteante convença o julgador da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, CPC/2015.

Ressalto que o artigo 4°, inciso III, do código Civil, prevê que são relativamente incapazes para certos atos ou a maneira de exercê-los da vida civil, dentre outros, os que não puderem expressar sua vontade, por um motivo transitório ou até mesmo permanente.

Nesse sentido, o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade, podendo a interdição ser promovida pelo representante do Ministério Público (artigo 747, IV, do Código de Processo Civil).

Analisando os autos verifico que o relatório médico demonstra a presença dos requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela, pois revelam que o requerido atualmente não possui condições de gerir seus interesses civis e patrimoniais.

Destaco que o periculum in mora é in re ipsa, pois decorre da própria situação de incapacidade.

POSTO ISTO, e com fundamento na Lei n.º 13.146/2015, em especial em seu art. 85, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA do curatelando ao requerente LÁSARO CUNHA PAES, que deverá ser intimado para prestar compromisso.

Fica autorizado o (a) curador (a) proceder aos recebimentos dos valores decorrentes de benefício previdenciário do (a) Curatelado (a), caso o mesmo possua, a serem aplicados em benefício do (a) mesmo (a).

Lavra-se o respectivo termo.

Fica vedado o (a) curador (a) proceder a empréstimos bancários em nome e por conta do (a) interditando (a), bem como à alienação de bens, se houver.

Designo o dia 23/09/2025, às 13h30min para a realização da audiência de entrevista do curatelando.

Sem embargo, cite-se o (a) Curatelando (a) dos termos da ação para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da entrevista do (a) Curatelando (a).

Cientifique o (a) Curatelando (a) de que poderá constituir advogado para defesa de seus interesses e que, caso assim não proceda, atuará como curador especial em seu favor o Dr.

Rainer Andrade Marques, OAB/TO 4117, que atua no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos certidão negativa criminal de 1º e 2º graus (art. 480, Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO) em nome do requerente.

Intimem-se e cumpra-se.
20/08/2025 18:14

Lavrado - Termo de Compromisso
20/08/2025 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: LIDIANNY CRISTINA VIEIRA SANTOS (por substituição em 20/08/2025 16:30:45)
20/08/2025 16:24

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
20/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
20/08/2025 15:47

Audiência - de Interrogatório - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/09/2025 13:30
12/08/2025 17:09

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/07/2025 12:07

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:02

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Interdição/Curatela
08/07/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LASARO CUNHA PAES - Guia 5750078 - R$ 50,00
08/07/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LASARO CUNHA PAES - Guia 5750077 - R$ 142,00
08/07/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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