05/09/2025 17:57

Decisão - Outras Decisões
29/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 17:03

Conclusão para despacho
21/08/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
19/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0022483-84.2025.8.27.2729/TO RÉU: FLAVIO DA SILVA FRANCOADVOGADO(A): ANNA KARINA CUNHA GOMES (OAB MA027391)RÉU: HUANN ÉRIKY LIMA MOREIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de FLAVIO DA SILVA FRANCO como incurso no artigo 222 do Código Penal Militar e HUANN ÉRIKY LIMA MOREIRA como incurso nos artigos 15 da Lei 10.826/2003209 e artigo 209 do Código Penal Militar.

Conforme certidão juntada no evento 30, verifica-se que os acusados foram regularmente notificados para apresentarem suas defesas prévias, contudo permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal.

Fundamento e decido.

A denúncia narra a conduta dos acusados de forma suficientemente satisfatória, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar.

Ademais, do procedimento policial que ampara a peça inaugural, extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, o recebimento da denúncia. Pelo exposto, reitero a decisão que recebeu a denúncia (evento 6), vez que preenche os requisitos legais.

Os réus foram regularmente citados, nos termos do artigo 277 do CPPM, evento 22 e 26.

Inclua-se o processo em pauta para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.

Ciência as partes.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/08/2025 17:21

Lavrada Certidão
25/07/2025 19:10

Conclusão para despacho
22/07/2025 17:07

Protocolizada Petição
04/07/2025 16:17

Protocolizada Petição
03/07/2025 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:09

Expedido Ofício
04/06/2025 16:08

Expedido Ofício
04/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:49

Expedido Ofício
03/06/2025 15:46

Lavrada Certidão
03/06/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
30/05/2025 18:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 02/06/2025 14:40:53)
30/05/2025 18:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2025 18:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 02/06/2025 14:42:51)
30/05/2025 18:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:29

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/05/2025 14:02

Conclusão para decisão
26/05/2025 14:02

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 14:01

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
26/05/2025 14:01

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
23/05/2025 11:33

Distribuído por dependência - Número: 00504954520248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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