25/08/2025 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001386-36.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA EUDIMAR DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

II - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-lhe que sua inércia ensejará a expedição de ordem de pagamento através de PRECATÓRIO ou RPV, a depender do valor, observado o disposto no art. 535, § 3º, do CPC.

III - Atente-se o executado de que: a) As matérias que poderão ser arguidas em sede de impugnação estão previstas nos incisos do art. 535 do CPC/2015. b) Se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, CPC/2015), o qual deverá ser calculado até a mesma data da conta do exequente. c) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC/2015).

IV - Apresentada a impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise do parágrafo 3º do art. 535 do CPC/2015.

OBSERVAÇÕES: A Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024, do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, disciplina o processamento de precatórios e requisições de obrigação de pequeno valor (ROPV), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data daexpedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Art. 50.

O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. § 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública. § 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório. § 3º Verificando-se que os valores a serem expedidos por ordem de Precatório não excedam expressivamente o valor limite para requisições de pequeno valor, o credor poderá ser intimado pelo juízo da execução para dizer sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassar o teto da ROPV.

Art. 51.

A formação de ROPV de ação originada no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, será através da Diretoria Judiciária com requisição do(a) Presidente do Tribunal de Justiça.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
20/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 13:02

Conclusão para decisão
30/06/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:24

Conclusão para despacho
29/04/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/04/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 14:58

Conclusão para despacho
20/03/2025 11:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00013863620218272707/TJTO
29/01/2024 22:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
29/01/2024 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/01/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/01/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 07:49

Conclusão para despacho
20/10/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/10/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/09/2023 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 22:21

Protocolizada Petição
28/07/2023 19:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
19/07/2023 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
19/07/2023 15:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/06/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 16:52

Conclusão para despacho
16/03/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/02/2023 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 11:28

Despacho - Mero expediente
02/11/2022 21:17

Conclusão para despacho
02/11/2022 21:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/11/2022 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/10/2022 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 23:24

Trânsito em Julgado
20/06/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/06/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/04/2022 12:57

Conclusão para despacho
20/04/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 19:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2022 11:58

Conclusão para julgamento
17/03/2022 11:45

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 16:59

Conclusão para despacho
28/01/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2021 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 09:47

Decisão - Decretação de revelia
09/12/2021 14:00

Conclusão para despacho
09/12/2021 14:00

Lavrada Certidão
31/08/2021 18:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
31/08/2021 18:52

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/08/2021 12:19

Lavrada Certidão
17/08/2021 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
16/08/2021 15:51

Expedido Mandado
20/05/2021 16:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2021 13:37

Conclusão para despacho
04/05/2021 13:36

Processo Corretamente Autuado
04/05/2021 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
04/05/2021 12:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2021 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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